Constituição e Código Tributário Comentados

Constituição e Código Tributário Comentados

Título I. Disposições Gerais

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Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º.O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Adriano Oliveira Chaves

Jurisprudência do STF: AgRg no AI 167.777/SP ; AgRg no AI 500.743/MG ; RE 560.626/RS ; RE 559.943/RS ; RE 627.543/RS ; RE 636.941/RS .

Pareceres da PGFN: Pareceres PGFN/CAT/Nº 1150/2010, 2093/2011, 949/2012, 1379/2012, 1526/2013, 2195/2013 e 656/2016.

Comentário: A EC 18/1965, autodenominada de “Reforma do Sistema Tributário”, foi editada sob a égide da CF/46. Com o advento da CF/67, a referida EC perdeu vigência; no entanto, muitas de suas regras foram incorporadas ao próprio CTN.

Atualmente, podemos afirmar que o sistema tributário nacional é regido pela CF/88 1 - 2 , pelo CTN, por outros atos normativos de caráter nacional editados pelo Congresso Nacional (tal como a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na parte que disciplina o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional) e pela legislação tributária editada pelos entes da Federação, nos limites das respectivas competências 3 .

Nos termos do art. 96 do CTN, “a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis 4 , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Adriano Oliveira Chaves

Jurisprudência do STj e do STF: REsp 11.779/MS ; REsp 13.822/ES ; REsp 34.628/SP ; REsp 228.533/RS ; REsp 273.674/RS ; REsp 572.080/PR ; REsp 663.649/SE ; AgRg no REsp 738.797/RS ; EREsp 760.290/PR ; REsp 984.607/PR ; REsp 1.057.419/RJ ; REsp 1.064.996/SP ; REsp 1.086.382/RS ; REsp 1.117.903/RS ; REsp 1.163.968/RS ; REsp 1.248.719/PR ; REsp 1.348.679/MG ; REsp 1.448.096/PR ; AgInt no REsp 1.633.675/RJ ; STF Súmula 545 ; RE 94 .001/SP; RE 177.529/SP ; RE 228.800/DF ; RE 272.872/RS ; RE 290.079/SC ; AI 516.705/RS ; RE 576.189/RS ; ADI 800/RS ; ADI 1.917 MC/DF; ADI 2.405 MC/RS; ADI 2.556 MC/DF; ADI 5.794/DF .

Pareceres da PGFN: Pareceres PGFN/CAT/Nº 1996/2001, 1595/2003, 390/2004, 1084/2005, 1186/2005, 1324/2006, 2339/2006, 219/2007, 1962/2007, 1963/2007, 1964/2007, 211/2008, 1472/2008, 1804/2008, 2176/2008, 914/2010, 1480/2010, 1668/2010, 1240/2011, 1942/2011, 672/2012, 1045/2012, 1171/2012, 1850/2013, 1298/2014, 1869/2014, 133/2015, 881/2015, 1627/2016, 1659/2016, 1927/2016, 683/2017, 891/2017, 1547/2017, 1920/2017, 07/2018 e 152/2018 e Pareceres SEI nº 26/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, 36/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF, 3/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF e 168/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME.

Comentário: Sumário: 1 Introdução. 2 Elementos do conceito de tributo. 2.1 Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. 2.2 Prestação compulsória. 2.3 Que não constitua sanção de ato ilícito. 2.4 Instituída em lei. 2.5 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Exações de natureza duvidosa. 3.1 Exações que possuem natureza tributária. 3.2 Exações que não possuem natureza tributária.

1. Introdução

Apesar de certa crítica da doutrina no sentido do despropósito de a lei estabelecer conceitos jurídicos – mister que, segundo tal ponto de vista, estaria reservado aos próprios doutrinadores e operadores do Direito –, cabe lembrar que a CF/88, em seu art. 146, inciso III, alínea a, delegou ao legislador, por meio de lei complementar, a atribuição de definir tributos e suas espécies.

O primeiro diploma legal a positivar o conceito de tributo no ordenamento jurídico brasileiro foi a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, cujo art. assim dispõe: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769122/art-2-titulo-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados