Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 2º - Título I. Disposições Gerais

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Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Adriano Oliveira Chaves

Jurisprudência do STF: AgRg no AI 167.777/SP ; AgRg no AI 500.743/MG ; RE 560.626/RS ; RE 559.943/RS ; RE 627.543/RS ; RE 636.941/RS .

Pareceres da PGFN: Pareceres PGFN/CAT/Nº 1150/2010, 2093/2011, 949/2012, 1379/2012, 1526/2013, 2195/2013 e 656/2016.

Comentário: A EC 18/1965, autodenominada de “Reforma do Sistema Tributário”, foi editada sob a égide da CF/46. Com o advento da CF/67, a referida EC perdeu vigência; no entanto, muitas de suas regras foram incorporadas ao próprio CTN.

Atualmente, podemos afirmar que o sistema tributário nacional é regido pela CF/88 1 - 2 , pelo CTN, por outros atos normativos de caráter nacional editados pelo Congresso Nacional (tal como a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na parte que disciplina o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional) e pela legislação tributária editada pelos entes da Federação, nos limites das respectivas competências 3 .

Nos termos do art. 96 do CTN, “a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis 4 , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Adriano Oliveira Chaves

Jurisprudência do STj e do STF: REsp 11.779/MS ; REsp 13.822/ES ; REsp 34.628/SP ; REsp 228.533/RS ; REsp 273.674/RS ; REsp 572.080/PR ; REsp 663.649/SE ; AgRg no REsp 738.797/RS ; EREsp 760.290/PR; REsp 984.607/PR ; REsp 1.057.419/RJ ; REsp 1.064.996/SP ; REsp 1.086.382/RS ; REsp 1.117.903/RS ; REsp 1.163.968/RS ; REsp 1.248.719/PR ; REsp 1.348.679/MG ; REsp 1.448.096/PR ; AgInt no REsp 1.633.675/RJ ; STF Súmula 545; RE 94.001/SP ; RE 177.529/SP ; RE 228.800/DF ; RE 272.872/RS ; RE 290.079/SC ; AI 516.705/RS ; RE 576.189/RS ; ADI 800/RS ; ADI 1.917 MC/DF; ADI 2.405 MC/RS; ADI 2.556 MC/DF; ADI 5.794/DF .

Pareceres da PGFN: Pareceres PGFN/CAT/Nº 1996/2001, 1595/2003, 390/2004, 1084/2005, 1186/2005, 1324/2006, 2339/2006, 219/2007, 1962/2007, 1963/2007, 1964/2007, 211/2008, 1472/2008, 1804/2008, 2176/2008, 914/2010, 1480/2010, 1668/2010, 1240/2011, 1942/2011, 672/2012, 1045/2012, 1171/2012, 1850/2013, 1298/2014, 1869/2014, 133/2015, 881/2015, 1627/2016, 1659/2016, 1927/2016, 683/2017, 891/2017, 1547/2017, 1920/2017, 07/2018 e 152/2018 e Pareceres SEI nº 26/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, 36/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF, 3/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF e 168/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME.

Comentário: Sumário: 1 Introdução. 2 Elementos do conceito de tributo. 2.1 Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. 2.2 Prestação compulsória. 2.3 Que não constitua sanção de ato ilícito. 2.4 Instituída em lei. 2.5 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Exações de natureza duvidosa. 3.1 Exações que possuem natureza tributária. 3.2 Exações que não possuem natureza tributária.

1. Introdução

Apesar de certa crítica da doutrina no sentido do despropósito de a lei estabelecer conceitos jurídicos – mister que, segundo tal ponto de vista, estaria reservado aos próprios doutrinadores e operadores do Direito –, cabe lembrar que a CF/88, em seu art. 146, inciso III, alínea a, delegou ao legislador, por meio de lei complementar, a atribuição de definir tributos e suas espécies.

O primeiro diploma legal a positivar o conceito de tributo no ordenamento jurídico brasileiro foi a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, cujo art. assim dispõe: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

O conceito de tributo adotado pelo art. da Lei 4.320/1964 foi elaborado sob o viés do Direito Financeiro, não coincidindo, pois, com o previsto no art. do CTN, considerado mais preciso do que aquele.

2. Elementos do conceito de tributo

Dito isso, passemos a destrinchar o conceito previsto no art. do CTN, a fim de analisarmos, detalhadamente, cada elemento que o compõe.

2.1 Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

Em regra, o tributo deve ser satisfeito pela entrega aos cofres públicos de dinheiro lastreado em moeda corrente. Não obstante, o próprio CTN, em seu art. 162, prevê que, além da moeda corrente, o pagamento do tributo pode ser realizado por meio de cheque, vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilhas, em papel selado ou por processo mecânico. Trata-se, no nosso entendimento, de modalidades que se equiparam ao pagamento em moeda, o que é contemplado pelo art. do CTN, ao utilizar a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”.

Não obstante, o CTN também prevê, em seu art. 156, como modalidades possíveis de adimplemento do tributo, além do pagamento nas formas supramencionadas, a compensação e a dação em pagamento de bens imóveis.

Conclui-se, pois, que o tributo configura uma obrigação de dar, razão pela qual não são consideradas tributo as obrigações de fazer legalmente impostas aos particulares, tais como o serviço militar obrigatório, o trabalho no Tribunal do Júri, o trabalho nas eleições, a requisição em caso de guerra etc.

2.2 Prestação compulsória

Com a ocorrência do fato gerador do tributo, o sujeito passivo se obriga, ex lege, pelo respectivo adimplemento. É justamente pelo elemento “compulsoriedade” que podemos, por exemplo, distinguir as taxas dos preços públicos, já que estes decorrem de um ato de vontade do particular (vontade de contratar). Nesse sentido, é o entendimento plasmado no enunciado 545 da Súmula do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

De acordo com Hugo de Brito Machado 5 , “é certo que as prestações contratuais também são obrigatórias, mas a obrigatoriedade, neste caso, nasce diretamente do contrato, e só indiretamente deriva da lei. Na prestação tributária a obrigatoriedade nasce diretamente da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação”.

Registre-se que a contribuição social do salário-educação, em sua origem, não era considerada tributo justamente pela ausência de compulsoriedade na sua cobrança e pagamento. A partir do advento da CF/88, a referida exação passou a ter natureza tributária, diante da obrigatoriedade imposta pelo art. 212, § 5º, da Carta Magna.

Em sentido contrário, a chamada “contribuição sindical”, prevista no art. 578 e seguintes do Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixou de ser tributo a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que tornou facultativo o pagamento da referida exação. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 5.794/DF , ao tempo em que declarou a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 – no ponto em que suprimiu o caráter obrigatório da “contribuição sindical” –, reconheceu que, por consequência, houve a perda da natureza tributária de tal exação.

2.3 Que não constitua sanção de ato ilícito

É vedada a utilização de ato ilícito como hipótese de incidência do tributo, o que distingue este último das diversas espécies de multas previstas em nosso ordenamento jurídico.

Não obstante, é preciso ter em mente que o comando em comento não impede que o tributo seja utilizado com a finalidade de se desestimular a prática, pelos respectivos sujeitos passivos, de determinadas condutas consideradas nocivas ao interesse público. Trata-se do chamado caráter extrafiscal do tributo, amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias e, até mesmo, pela própria CF/88, conforme se depreende, por exemplo, do art. 182, § 4º, inciso II, da referida Carta Magna, que prevê a possibilidade de os Municípios instituírem imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em face do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Ademais, é importante trazer à baila a regra prevista no art. 118, inciso I, do CTN, que preceitua que o fato gerador do tributo não é afetado pela eventual ilicitude dos atos praticados pelo sujeito passivo, consagrando-se o chamado “princípio pecunia non olet”. Nesse diapasão, não há conflito entre o art. e o art. 118, inciso I, ambos do CTN, pois, uma coisa é a lei tomar um ato ilícito como hipótese de incidência do tributo – o que é incompatível com o art. do CTN –, e coisa distinta é a prática de algum ato ilícito dar ensejo, de forma reflexa, à incidência do tributo – o que não é vedado pelo art. do CTN. Ilustre-se com o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja hipótese de incidência é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante, para fins de incidência do tributo, se a origem dessa renda...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769122/art-2-titulo-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020