Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 6º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título II

Competência Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal , nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Rachel Nogueira de Souza

Jurisprudência do STJ e STF: RMS 38.118/RR; STF, AgR-segundo no RE 705.423 ; RE 705.423 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT 1.298/2014 e Parecer PGFN/CAT 656/2016.

Comentário: De acordo com José Eduardo Soares de Melo (2007, p. 148), a competência tributária é “a aptidão para criar tributos, legalmente e de forma abstrata, indicando todos os elementos da hipótese de incidência, compreendendo o aspecto pessoal (sujeitos ativos e passivos), materialidade, base de cálculo e alíquota”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já se posicionou sobre a questão, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.298/2014, definindo competência tributária como a “distribuição, dentro do sistema federativo, das parcelas do poder de tributar, permitindo aos entes federativos expedir regras jurídicas para delinear as exações tributárias cuja responsabilidade lhe foi outorgada pela Constituição Federal”. Assim, atribui-se a determinado ente político a competência legislativa para instituir o tributo e definir os seus aspectos. Corresponde a competência legislativa tributária, que se esgota com a edição da lei. No entanto, a Carta Magna não cria os tributos, limitando-se tão somente a sua outorga aos entes políticos.

Atente-se que a redação do artigo estabelece limitadores, quais sejam: Constituição Federal, Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e o próprio CTN. Contudo, considerando que o CTN é anterior à Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar o dispositivo conforme os princípios trazidos pela Carta Magna, sobretudo aqueles que dizem respeito ao pacto federativo. Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos de Heleno Taveira Torres (2012), que afirma que “[q]uando, porém, a Constituição faz uma opção pelo federalismo, impõe-se a descentralização das competências legislativas da centralidade em tantas quantas sejam as unidades do federalismo, mediante repartição de matérias legisladas. Esta opção evoca, pois, a proteção da segurança jurídica tanto para as unidades federativas quanto para os contribuintes”. O referido doutrinador continua destacando o princípio de proibição de retrocesso ao centralismo, o que corresponde à negativa da centralidade, ou seja, “proíbe a invasão de competências e o exercício de poderes pela União sobre as matérias atribuídas aos Estados e Municípios”.

As limitações que devem ser consideradas são aquelas expressas no texto constitucional – que é a lei tributária fundamental, que traçou e articulou a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse ponto, conforme ensina Roque Antonio Carrazza (2006, p. 469), “a competência tributária subordina-se às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias”.

Outro ponto digno de nota é o fato de que a competência tributária é de titularidade apenas dos entes políticos, tendo em vista que possuem Poder Legislativo com representação própria. Os Territórios Federais, por não possuírem legislativo próprio, não podem ser detentores de competência tributária.

Com relação à necessidade de respeito aos preceitos constitucionais, destaca-se o papel dos Convênios do ICMS, cuja impossibilidade de invasão das competências estabelecidas constitucionalmente foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RMS 38.118/RR.

Por fim, a importância da autonomia municipal no estabelecimento das competências tributárias corresponde a um aspecto de relevância no estudo do dispositivo, visto que foi com a Constituição de 1988 que se conferiu, de fato, o status de ente federativo aos Municípios. Nas palavras de Michel Temer (2003, p. 105), “[a]utonomia política é a capacidade conferida a certos entes para: a) legislarem...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769123/art-6-capitulo-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020