Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 9º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Limitações da Competência Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º.E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercado-rias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Bernardo Alves da Silva Júnior

Jurisprudência do STJ e STF: Enunciado 160 da Súmula do STJ; Enunciados 583 , 591 , 657 , 724 e 730 da Súmula do STF; RE 206.774 ED/RS; RE 221.239/SP ; RE 221.239/SP ; RE 608.872/MG ; RE 183.403/SP ; RE 199.183/SP; RE 407.099/RS ; AC 1.550/RO ; AgR no AI 174.808/RS; RE 253.394/SP ; RE AgR 378.144/PR; RE 325.822/SP ; ADI 1.802 MC /DF; RE 259.756/RJ ; RE 206.774 ED/RS; RE 330.817/RJ ; RE 172.394/SP ; ADI 939 ; ADI 1.758 MC/DF; RE 253.472/SP ; RE 595.676 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT 2.137/2010; Parecer PGFN/CAT 978/2015; PARECER PGFN/CAT 285/2014; Parecer PGFN/CAT 656/2016. Parecer PGFN/CAT 563/2015; Parecer PGFN/CAT 1999/2013; Nota SEI n.º 27/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; Nota SEI n. 37/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

Comentário: O poder de tributar (competência tributária) é conferido diretamente pela Constituição Federal aos entes federados, de modo que a criação de limitações ao poder de tributar não pode ser fruto exclusivo de ato infraconstitucional. Assim, as limitações ao poder de tributar devem ser hauridas fundamentalmente da norma constitucional, fonte em que o …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769124/art-9-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020