Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 12 - Seção II. Disposições Especiais

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Seção II

Disposições Especiais

Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

Victor Faraon

Jurisprudência do STJ e STF: STJ, AgRg AREsp 236.545/MG; AgRg no AREsp 493.525/MG; REsp 1.696.789/MG; REsp 1.360.819/RJ; STF, AgR no RE 357.824/MG; AgR no RE 399.307/MG; RE 405.267; AI 579.884 AgR/MG; AgR no RE 662.816...

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769125/art-12-secao-ii-disposicoes-especiais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020