Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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Art. 12 - Seção II. Disposições Especiais

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Seção II

Disposições Especiais

Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

Victor Faraon

Jurisprudência do STJ e STF: STJ, AgRg AREsp 236.545/MG ; AgRg no AREsp 493.525/MG ; REsp 1.696.789/MG ; REsp 1.360.819/RJ ; STF, AgR no RE 357.824/MG; AgR no RE 399.307 /MG; RE 405.267 ; AI 579.884 AgR/MG; AgR no RE 662.816 /BA; AgR no RE 741.938/MG; AgR no AgR no RE 831.381; AgR no RE 871.039/RJ; RE 1.152.681/MG ; Súmula nº 73 ; Súmula nº 75 ; Súmula nº 336 ; Súmula nº 583 ; Súmula nº 591 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT Nº 656/2016 e Parecer PGFN/CAT Nº 131/2012.

Comentário: A imunidade recíproca é a única prevista em todas as Constituições Republicanas, desde aquela de 1891, cujo artigo 10 assim dispunha: “É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente”. Anote-se que, à época, as municipalidades não integravam a federação. O dispositivo legal em comento veio a lume durante a vigência da Constituição de 1946, cujo artigo 31, inciso V, alínea a, declarava ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios lançar imposto sobre “bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos concedidos (…)”. A imunidade, portanto, não se referia expressamente às autarquias e não deveria beneficiar os concessionários de serviços públicos.

O STF, entretanto, em 1963, tendo por base precedentes julgados desde 1961, editou a Súmula nº 73 , afirmando que a imunidade das autarquias estava implicitamente contida no art. 31, V, ‘a’, da Constituição, e abrangia os tributos estaduais e municipais.

Publicado o Código Tributário Nacional em 1966, o entendimento sumulado passou a estar escrito em Lei, conferindo isenção de impostos às autarquias, naquilo que se refere às suas finalidades essenciais.

Logo em seguida, foi promulgada a Constituição de 1967, que elevou ao mais alto grau a norma aqui comentada. O § 1º do artigo 20 daquele texto magno dizia que a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para criação de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, era extensiva às autarquias, “no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes”, mantida a tributação sobre os serviços públicos concedidos.

Hoje o dispositivo reflete o § 2º do artigo 150 da Constituição de 1988, havendo, entre o texto constitucional e o codificado, pequena mudança de redação, já que o primeiro barra a instituição, enquanto o CTN veda a cobrança de impostos. A limitação à instituição de tributo é tarefa típica da Constituição, onde cabe a imunização – objetiva ou subjetiva –, que retira do legislador ordinário o poder de criar determinada hipótese tributável. Trata-se de contenção da própria competência tributária, que é titularizada apenas pelos entes federados. A cobrança, por outro lado, significa a mera exigência de satisfação da obrigação tributária, função que não é exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, podendo ser atribuída a outras entidades, como as autarquias, que assim passam a ter capacidade tributária ativa. A proibição da cobrança, portanto, não limita a competência tributária, impedindo apenas que se reivindique o produto da obrigação, podendo, por isso, ser veiculada por disposição infraconstitucional. Note-se, neste sentido, como é inócuo proibir as autarquias de cobrar impostos de pessoas ou sobre fatos já imunizados pela Constituição, considerando que inexiste capacidade tributária ativa fora dos limites da competência tributária. Dito de outra forma, é desnecessário impedir a cobrança de tributo que sequer pode ser criado. Assim, tendo a Constituição bloqueado a instituição de impostos contra as autarquias, perdeu objeto o dispositivo em comento, que proíbe a cobrança de impostos em desfavor destas mesmas entidades. Como vimos, isso ocorre desde a Constituição de 1967.

Por outro lado, a menção ao § 1º do artigo do Código Tributário Nacional permanece como previsão útil, esclarecendo que a imunidade das autarquias “não exclui a atribuição, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros”. Desta forma, é certo que a condição de responsável tributário e o dever de cumprir obrigações acessórias não são obstados pelo afastamento da incidência dos impostos.

Cabe frisar que a imunidade aqui referida, dado ser expressamente destinada aos impostos, não abrange as demais espécies tributárias, inclusive as contribuições sociais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento AgR no AgR no Recurso Extraordinário nº 831.381.

Ressalta-se, entretanto, o entendimento externado pelo STJ no AgInt no RMS nº 49.361/CE , ainda prevalente, no sentido de que a isenção prevista no art. do Decreto-Lei nº 1.537/77, que toca às custas e emolumentos cartorários referentes a imóveis da União, de seu interesse ou que venham a ser por ela adquiridos, estende-se às autarquias federais, embora tais cobranças não possuam natureza de imposto. Os precedentes sobre a matéria tratavam da validade da isenção concedida especificamente ao DNOCS pelo art. 31 da Lei nº 4.229/63 – Lei esta que transformou o …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769125/art-12-secao-ii-disposicoes-especiais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020