Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 16 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título III

Impostos

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Severino Wendell Pereira Campos

Jurisprudência do STJ e STF: RE 146.733 ; RE 562.045 ; RE 599.309 ; REsp 426.179/SP ; REsp 1.131.476/RS .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAF 1257/2011; Parecer PGFN/CAT 786/2015; Parecer PGFN/CAT 1.503/2015; Parecer PGFN/CAT 30/2017; Parecer PGFN/CAT nº 516/2017; Parecer SEI 22/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF.

Comentários:

1. O conceito de imposto à luz do Código Tributário Nacional

O legislador infraconstitucional, ao buscar traçar o conceito de imposto e, desse modo, distingui-lo das demais espécies tributárias, optou por fazê-lo tomando como parâmetro a delimitação dos fatos que podem vir a ser qualificados como hipótese de incidência capaz de determinar o nascimento de obrigações tributárias correspondentes a essa espécie tributária. Dessa forma, é a característica de ter na hipótese de incidência tributária um acontecimento independente de qualquer atividade estatal que qualifica o tributo como sendo um imposto. Nesse sentido, Paulo de Barros Carvalho anota em sua obra que imposto é o “tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público”. 1

2. Da insuficiência do conceito legal

Sob o prisma do Sistema Tributário que vigia quando do advento do Código em 1966, o conceito do art. 16 do CTN afigurava-se bastante para que o operador do direito pudesse diferenciar os impostos das demais espécies tributárias: as contribuições de melhoria e as taxas. Todavia, a partir da Constituição Federal de 1988, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais também passaram a ter natureza jurídica de tributo, tanto que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 146733/SP , acabou se manifestando por uma classificação quinquipartida das espécies tributárias, consoante destacado no Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2015. Com isso, o exame da …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769126/art-16-capitulo-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020