Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação

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Capítulo II

Impostos sobre o Comércio Exterior

Seção I

Imposto sobre a Importação

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Regina Tamami Hirose

Jurisprudência do STJ: REsp 1.485.609/SC ; REsp 953.655/SP .

Parecer da PGFN: Parecer CAT/PGFN nº 2.195/2013.

Comentário: Consoante expressa dicção do artigo 153, inciso I, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

À luz do artigo 19 do Código Tributário Nacional, o aludido imposto tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

Vale assinalar, nessa passagem, que o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Juridicamente, produto é um vocábulo que exprime toda utilidade produzida, designando as utilidades materiais, extraídas do solo e subsolo, ou produzidas direta ou indiretamente por eles, bem como designando as que são fabricadas ou produzidas pela ação humana mediante a transformação de uma coisa em outra. Os produtos podem ser, portanto, naturais ou industriais. 17

O termo produto abrange as mercadorias 18 e os bens destinados ao uso ou ao consumo pelo importador. Estrangeiro, por seu turno, diz respeito ao produto que tem origem em outro país, fora do território nacional. 19

Assim como o Imposto de Exportação, o Imposto de Importação incide sobre o comércio exterior e apresenta relevante função extrafiscal ou regulatória, tendo por objetivo precípuo proteger a indústria nacional, na medida em que a sua incidência onera o produto estrangeiro, tornando-o mais caro e, por conseguinte, menos competitivo com o produto nacional. 20

Deveras, o Imposto de Importação, essencialmente, é mais instrumento de proteção da indústria nacional e de política econômica do que instrumento de arrecadação de recursos financeiros, especialmente considerando que a maioria dos produtos produzidos no Brasil não teria condições de competir com os similares importados de países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial tende a ser mais reduzido pela aplicação de subsídios e incentivos à exportação e pela racionalização de recursos de produção e constante evolução tecnológica. 21

O artigo do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, editado com força de lei, está em sintonia com o artigo 19 do CTN, dispondo que o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.

Calha sublinhar que, para efeitos de configuração da importação, não basta o simples ingresso físico no território nacional. É fundamental observar se houve entrada de mercadorias e de bens para incorporação à economia interna para fins industriais, comerciais ou de consumo.

Nesses passos, é oportuno destacar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 2.195/2013, há incidência do imposto sobre importação de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada em caráter definitivo, que, posteriormente, reingressa no país. Em outros dizeres, há incidência do referido tributo quando a mercadoria desnacionalizada volta a ingressar no país, haja vista que, por ocasião de sua saída definitiva do território nacional, passou a se revestir da qualificação de estrangeira.

De outra margem, não há fato gerador de Imposto de Importação na admissão temporária, situação em que um bem ingressa no território nacional para cumprimento de finalidade específica, com prazo determinado para retorno ao país de origem. Podem ser citados como exemplos a entrada de um quadro para exposição num museu e o ingresso de uma máquina para exposição em feira. 22

Também não há fato gerador do imposto em situação de trânsito aduaneiro, notadamente por se tratar de mera passagem de produtos pelo território nacional com destino a outro país. É o que ocorre, por exemplo, quando um navio atraca no porto ou uma aeronave pousa no aeroporto trazendo produtos estrangeiros a bordo, desde que não destinados ao Brasil. As autoridades aduaneiras exercem a fiscalização e o controle dessas situações para evitar fraudes. 23

No caso de aplicação de pena de perdimento, a importação não é concluída e o produto não é incorporado à economia nacional. Portanto, não há configuração do fato gerador do Imposto de Importação, consoante artigo , § 4º, do Decreto-lei nº 37, de 1966. 24

Também não há que se falar em fato gerador do referido tributo quando, tendo havido pagamento de imposto na operação original, há o ingresso de nova mercadoria em substituição a outra devolvida por motivo de defeito. 25

Relativamente ao aspecto temporal, o fato gerador considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação, realizado por meio eletrônico no sistema SISCOMEX. 26 A declaração é exigida para viabilizar o controle aduaneiro e o desembaraço do produto importado, valendo destacar, nessa passagem, que incide a legislação vigente à época do registro da declaração de importação, visto que o tributo sub examine não está sujeito à anterioridade de exercício e à anterioridade nonagesimal mínima, conforme exceção prevista no artigo 150, § 1º, da Carta da Republica. 27

* V. Lei 3.244/1957 (Reforma da tarifa das alfândegas).

* V. Lei 5.314/1967 (Fiscalização de mercadorias estrangeiras).

* V. Dec.-lei 1.427/1975 (Emissão de guia de importação e criação do registro de importador).

* V. Lei 8.961/1994 (Isenção do Imposto de Importação).

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Regina Tamami Hirose

Jurisprudência do STJ: REsp 727.825/SC ; REsp 1.089.289/ES ; ProAfr no RESP no REsp 1.799.309/PR.

Comentário: Nos termos do artigo 20 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Importação pode ser específica, ad valorem ou o preço da arrematação.

No inciso I, há a previsão da base de cálculo específica, que é estipulada em valor fixo em dinheiro por unidade de medida adotada pela lei (metro cúbico, litro, tonelada, metro etc.). Nesse sentido, podem ser citados, por exemplo, o valor fixo de R$ 5,00 por litro e o valor fixo de R$ 10,00 por granel. 28 Essa forma de determinação de base de cálculo é raramente utilizada. 29

A hipótese mais comum de base de cálculo é a prevista no inciso II, mediante a imposição de alíquota ad valorem, ou seja, por meio da previsão de um percentual a incidir sobre o valor aduaneiro. A referência ao preço para entrega no porto ou no lugar de entrada do produto no país indica que a base de cálculo é formada pelo preço do produto acrescido dos custos de transporte e de...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769127/art-19-secao-i-imposto-sobre-a-importacao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020