Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 23 - Seção II. Imposto Sobre a Exportação

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Seção II

Imposto sobre a Exportação

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto

Jurisprudência do STF e do STJ: RE 227.106; RE 235.858; STJ: AgRg no REsp 386.146/PR; REsp 964.151/PR; REsp 742.481/MG.

Parecer da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 2.195/2013.

Comentário: O Código Tributário Nacional ( CTN)– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – não dispõe sobre todos os elementos da hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação, limitando-se a estabelecer normas gerais atinentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O imposto, em verdade, tem como diploma básico e instituidor o Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.

Segundo o art. , § 3º, do Decreto-lei 1.578, de 1977, o Poder Executivo possui a incumbência de relacionar os produtos sujeitos ao imposto de exportação. Na prática, poucos produtos sofrem essa sujeição, pois, como regra geral, não é interessante para a economia nacional desestimular as exportações.

A função do imposto de exportação é preponderantemente extrafiscal. Não se trata, pois, de instrumento com grande aptidão para gerar arrecadação ao erário, mas sim de meio de intervenção indireta do Estado no domínio econômico. A cobrança do imposto se faz, geralmente, como forma de desestímulo à exportação de certos produtos, justificada pela necessidade de abastecimento do mercado interno, quando atraentes os preços do exterior. Entre os poucos produtos tradicionalmente sujeitos ao imposto de exportação está o açúcar.

O estímulo às exportações, por sua vez, tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo resultante da diferença entre exportações e importações aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio da moeda nacional. Em vista disso, como à União compete administrar as reservas cambiais do país (art. 21, VIII, da Constituição de 1988), é natural que o imposto sobre a exportação lhe seja atribuído.

Quanto ao fato gerador, saliente-se que não é redundante a especificação, no art. 23 do CTN, de que a exportação deve ocorrer para o estrangeiro. Inclui-se tal locução para deixar claro que o verbo não denota transferência de bens entre territórios de Estados Membros, sendo destinado ao comércio externo à Federação.

Já o termo produtos, na lição de Leandro Paulsen 37 , “abrange tanto a mercadoria (com destinação comercial) como outros bens (para consumo, incorporação ao ativo fixo etc.), além do que abrange tanto os produtos da ação humana (produtos manufaturados, industrializados etc.) como os da própria natureza (produtos primários)”.

O imposto pode recair tanto sobre a saída de produtos

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769128/art-23-secao-ii-imposto-sobre-a-exportacao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020