Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 23 - Seção II. Imposto Sobre a Exportação

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Seção II

Imposto sobre a Exportação

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto

Jurisprudência do STF e do STJ: RE 227.106 ; RE 235.858 ; STJ: AgRg no REsp 386.146/PR ; REsp 964.151/PR ; REsp 742.481/MG .

Parecer da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 2.195/2013.

Comentário: O Código Tributário Nacional (CTN)– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – não dispõe sobre todos os elementos da hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação, limitando-se a estabelecer normas gerais atinentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O imposto, em verdade, tem como diploma básico e instituidor o Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.

Segundo o art. , § 3º, do Decreto-lei 1.578, de 1977, o Poder Executivo possui a incumbência de relacionar os produtos sujeitos ao imposto de exportação. Na prática, poucos produtos sofrem essa sujeição, pois, como regra geral, não é interessante para a economia nacional desestimular as exportações.

A função do imposto de exportação é preponderantemente extrafiscal. Não se trata, pois, de instrumento com grande aptidão para gerar arrecadação ao erário, mas sim de meio de intervenção indireta do Estado no domínio econômico. A cobrança do imposto se faz, geralmente, como forma de desestímulo à exportação de certos produtos, justificada pela necessidade de abastecimento do mercado interno, quando atraentes os preços do exterior. Entre os poucos produtos tradicionalmente sujeitos ao imposto de exportação está o açúcar.

O estímulo às exportações, por sua vez, tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo resultante da diferença entre exportações e importações aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio da moeda nacional. Em vista disso, como à União compete administrar as reservas cambiais do país (art. 21, VIII, da Constituição de 1988), é natural que o imposto sobre a exportação lhe seja atribuído.

Quanto ao fato gerador, saliente-se que não é redundante a especificação, no art. 23 do CTN, de que a exportação deve ocorrer para o estrangeiro. Inclui-se tal locução para deixar claro que o verbo não denota transferência de bens entre territórios de Estados Membros, sendo destinado ao comércio externo à Federação.

Já o termo produtos, na lição de Leandro Paulsen 37 , “abrange tanto a mercadoria (com destinação comercial) como outros bens (para consumo, incorporação ao ativo fixo etc.), além do que abrange tanto os produtos da ação humana (produtos manufaturados, industrializados etc.) como os da própria natureza (produtos primários)”.

O imposto pode recair tanto sobre a saída de produtos nacionais (produzidos no país) quanto de nacionalizados (trazidos do exterior para uso interno). A nacionalização de um produto, diga-se, ocorre com o desembaraço aduaneiro, ato administrativo que lhe retira a condição de estrangeiro. É relevante notar há situações em que o produto estrangeiro pode entrar no país sem necessitar ser nacionalizado, como para a participação em uma feira ou para simples trânsito pelo território nacional, casos em que não há incidência do tributo na ocasião da sua saída.

Vale acrescentar que um produto nacional perde essa característica quando ele retorna ao país depois de ter sido regularmente exportado, exceto na hipótese em que tenha sido aplicado o regime de exportação temporária ou nas situações previstas no art. 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT nº 2.195/2013 concluiu que a expressão “produtos estrangeiros”, utilizada na Constituição Federal de 1988 para definir a competência da União para instituir o imposto de importação, não se limita a bens cuja fabricação ou origem tenha ocorrido no exterior, compreendendo também os produtos nacionais que tenham retornado ao país, dada a complexidade dos fenômenos negociais na seara internacional, onde uma mercadoria pode sofrer idas e vindas, com etapas de produção em vários países.

O art. 23 do CTN, embora estabeleça como fato gerador a saída do território nacional, não define com precisão a hipótese de incidência. Essa tarefa ficou a cargo do legislador ordinário, cujo art. , § 1º, do Decreto-lei nº 1.578, de 1977, estabelece o momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente como aspecto temporal do imposto. Atualmente, a expedição da guia de exportação equivale ao registro da operação de exportação junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), consoante o art. , § 1º, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

Interessantes questões de direito intertemporal ocorrem quando há alteração legislativa antes ou depois do registro de exportação no Siscomex, o que suscita dúvidas sobre o direito aplicável.

O STF também já reconheceu que o produto deve ser tributado com base na legislação vigente no momento do registro da exportação, não importando que o embarque se dê somente depois da alteração da alíquota ( RE 227.106 , 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000).

No RE 235.858 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13/12/2002), o registro de exportação ocorrera em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 655, de 14 de outubro de 1994 (convertida na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995), a qual, entre outras disposições, revogou o art. , § 2º, do Decreto-lei nº 1.578, de 1977, que delegava ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a atribuição de relacionar os produtos sujeitos ao imposto. O contribuinte, em vista disso, buscava afastar a aplicação ao caso da Resolução CMN nº 2.136, de 28 de dezembro de 1994, que fixou em 2% a alíquota para açúcares de cana. O STF, no entanto, assentou que não havia que se falar em alíquota zero para o produto, uma vez que a incumbência de alterar as alíquotas do imposto remanescera com o Poder Executivo, em conformidade com o art. 153, § 1º, da CF/88, assim como porque seria irrelevante o fato do registro da venda ter ocorrido antes da Medida Provisória nº 655, de 1994.

O tema já foi oscilante na jurisprudência da 1ª Turma STJ, que chegou a decidir que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX, como se vê no...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769128/art-23-secao-ii-imposto-sobre-a-exportacao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020