Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

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Seção II

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Luís Carlos Figueiredo

Comentário: Conforme o art. 156, inciso I, da Constituição Federal, a base econômica tributável é somente a propriedade predial e territorial urbana, o que leva parte da doutrina a entender que o artigo 32 do CTN foi recepcionado apenas parcialmente pela CF de 1988; interpretação essa que excluiria a incidência do imposto sobre a posse e o domínio útil.

Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen: “Entendemos que o art. 32 do CTN, no que desborda do conceito de propriedade, é incompatível com o texto constitucional. De fato, note-se que é a riqueza revelada pela propriedade que é dada à tributação. Assim, não se pode tributar senão a propriedade e senão quem revele tal riqueza. A titularidade de qualquer outro direito real revela menor riqueza e, o que importa, não foram os demais direitos reais previstos constitucionalmente como ensejadores da instituição de impostos” 55 . E, logo adiante, prossegue o autor: “No máximo, o legislador infraconstitucional poderia colocar os detentores de domínio útil e posse na condição de responsáveis tributários por substituição, mas nunca na condição de contribuintes” 56 .

Contudo, Aires F. Barreto entende de forma diversa: “Estamos convencidos de que o arquétipo constitucional consiste precisamente na atribuição aos municípios de imposto que grava, assim, a propriedade como o domínio útil e a posse” 57 .

Cumpre referir que como até a presente data inexiste decisão, pelo meio concentrado ou difuso, proferida pelo STF, julgando inconstitucional o supramencionado dispositivo, segue ele sendo aplicado em sua integralidade pelo fisco, com respaldo, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça 58 . Em relação à posse, contudo, o STJ vem entendendo que, para configurar fato gerador do IPTU 59 , tem de ser ela exercida com animus domini (ou seja, aquela posse com capacidade de conduzir o possuidor à condição de proprietário, como no caso da posse ad usucapionem), o que exclui o locatário 60 , o comodatário 61 e o arrendatário 62 , posto que o fato de se obrigarem contratualmente ao pagamento do IPTU não os qualifica como contribuintes, haja vista as convenções particulares não poderem ser opostas à Fazenda Pública (CTN, art. 123).

Ao contrário do ITR (cuja base econômica é a propriedade territorial rural), o IPTU pode incidir somente sobre a propriedade territorial imóvel urbana ou sobre o todo, isto é, sobre a propriedade territorial imóvel urbana e tudo que nele se incorporar natural ou artificialmente (art. 79 do Código Civil). Giza-se que, conforme o artigo 81 do Código Civil, não perdem o caráter de imóvel as edificações que são separadas do solo para serem removidas para outro lugar, mas que conservam a sua unidade, bem como os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

O IPTU, consoante já decidiu o STF, é considerado um imposto de natureza real, pois possui como critério a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel urbano, sem levar em consideração a situação econômica do contribuinte 63 . Em razão disso, aliás, que o Pretório Excelso entendia não ser possível estabelecer o IPTU progressivo, anteriormente à alteração promovida pela EC 29/2000, a qual modificou a redação do § 1.º do art. 156 da CF 64 . A previsão contida no artigo 182, § 4.º, da CF, por sua vez, possibilita ao Município exigir do proprietário de terreno urbano que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, razão pela qual os proprietários de terrenos urbanos...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769130/art-32-secao-ii-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020