Constituição e Código Tributário Comentados

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Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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Seção IV

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)§ 2ºº Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Antônio Augusto Souza Dias Júnior

Jurisprudência do STJ: Recursos Especiais: 181.912; 320.455; 408.770; 853.217; 983.134; 1.325.709.

Súmulas: 125 ; 136; 215; 262; 386; 463; 498; 590; 598; 627.

Pareceres da PGFN: Pareceres PGFN/CAT 815/2010; 202/2013; 849/2016 e PGFN/CRJ 161/2010; 1.233/2016.

Comentário: O art. 43 do CTN trata do fato gerador do imposto de renda, cuja autorização constitucional encontra-se no art. 153, III, da Constituição.

Já de largada, deparamo-nos com uma controvérsia fundamental para a própria análise do art. 43 do CTN: o conceito de renda é constitucional ou infraconstitucional?

A maioria da doutrina brasileira inclina-se para reconhecer um conceito constitucional da renda 94 que, se ultrapassado pelo legislador, pode ser objeto de controle no STF.

Ainda que se reconheça a existência de limites semânticos no texto constitucional quanto à consideração da renda a ser tributada, não se encontra na expressão constitucional “renda e proventos de qualquer natureza” um conceito cerrado, mas sim uma expressão indeterminada, sujeita à evolução na medida em que inovações tecnológicas dão lugar a novas formas de os agentes econômicos auferirem renda.

Com isso, haveria uma liberdade considerável para o legislador complementar definir o fato gerador elencado no art. 153, III, da CF 95 . Da mesma forma, o legislador ordinário, tendo em vista que a lei complementar não esgota todas as situações econômicas reconhecíveis como renda. Nesse sentido, o professor Luís Eduardo Schoueri, em diversas oportunidades 96 , rechaça uma suposta definição constitucional fechada do que seria a materialidade do imposto de renda.

A própria noção de “lucro real” (presente em lei ordinária), que dá a entender uma maior precisão da renda auferida é falha, tendo em vista que inexiste um lucro “real” em oposição a outras mensurações que seriam fictícias. A rigor, a própria mensuração da renda por exercícios já é uma simplificação da “realidade”, necessária por medidas de praticidade 97 . A imposição de limites quanto à compensação de prejuízos fiscais entre exercícios, nessa linha, é mero benefício fiscal (STF, RE 591.340 – repercussão geral, j. 27.06.2019)

Essa premissa de que o legislador infraconstitucional estaria livre de limites rígidos e bem definidos no texto constitucional para a tributação da renda parece ter sido confirmada pelo caput do art. 43 do CTN, ao prever não só a disponibilidade jurídica, mas também a econômica como núcleo do fato gerador da renda. Uma disponibilidade econômica, contraposta à disponibilidade jurídica, dá a entender que a aquisição da renda será informada, sobretudo, à realidade econômica vigente.

Tal entendimento é reforçado pelo parágrafo primeiro do dispositivo comentado, ao esclarecer ser irrelevante a condição jurídica da fonte da renda, tampouco importando a origem ou a forma de sua percepção.

Tendo em vista que a tributação da renda não se apega a conceitos de direito privado, o legislador complementar quis deixar claro que o fato econômico tributado não é confinado por formas específicas do direito privado.

O legislador complementar, ao tratar da disponibilidade econômica da renda, teria buscado um sentido econômico do patrimônio e, nesse caso, seria irrelevante a existência de um título jurídico. Bastaria, para o acréscimo patrimonial, que o contribuinte pudesse fruir do bem, mesmo sem ser seu proprietário jurídico 98 . A diferença entre a disponibilidade jurídica e a econômica consiste justamente na vinculação ou não do acréscimo patrimonial às formas jurídicas do direito privado. Tal distinção ganha importância em uma era de dominação da economia pelo setor tecnológico, em que novas formas de se fazer negócio desafiam estruturas jurídicas seculares.

Não por acaso, o relatório intermediário da OCDE sobre o plano de Ação 1 do BEPS (economia digital) menciona a possibilidade de se enxergar a criação de valor pelo usuário nas plataformas digitais como uma vantagem patrimonial sujeita à tributação 99 . Já na seara de preços de transferência, a abertura terminológica de “renda” (abertura essa que no Brasil seria enfatizada pela “disponibilidade econômica”) permitiu que a OCDE propusesse ajustes ex post (posteriores à transação de um ativo) para o controle de preços de transferência de intangíveis de difícil valoração 100 .

No que diz respeito às pessoas jurídicas, a seu turno, é possível identificar ainda uma noção societária de renda, que se contrapõe à noção civilista. Esse viés societário da renda (lucro) pode ainda variar no tempo, o que exige que o intérprete esteja atento a alterações legislativas para definir o lucro a ser considerado, como foi demonstrado no Parecer PGFN/CAT 202/2013:

“Regime Tributário de Transição. Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas. Art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei nº 6.404, de 1 de dezembro de 1976 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.”

A importância dos conceitos anteriormente analisados pode ser constatada pela sua incidência na jurisprudência. Tomando-se apenas o STJ em um corte ilustrativo, citamos alguns julgados: REsp 181.912 , REsp 320.455 , REsp 408.770 , REsp 853.217 , REsp 983.134 .

Ainda, em relação à disponibilidade, cumpre registrar que alguns autores associam a aquisição da disponibilidade (jurídica ou econômica) prevista no caput do artigo …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769132/art-43-secao-iv-imposto-sobre-a-renda-e-proventos-de-qualquer-natureza-constituicao-e-codigo-tributario-comentados