Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados

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Capítulo IV

Impostos sobre a Produção e a Circulação

Seção I

Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Renata Fernandes Barroso

Jurisprudência do STJ e do STF: EREsp 1403532/SC, STJ; AgRg no AREsp 96254/MG ; AgRg no AREsp 236.056/AP ; REsp 1661924/SP ; REsp 660.192/SP ; REsp 216.217/SP ; REsp 216218/SP ; AgRg no REsp 1241806/PR ; REsp 273.205/RS ; AgInt no AREsp 1076703/RJ ; RE 723651/PR ., STF.

Parecer PGFN: PGFN/CAT/Nº 1536/2005

Comentário: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, V, estabelece a competência da União para a instituição de imposto sobre produtos industrializados – IPI. Tal tributo, anteriormente chamado de imposto de consumo, passou a ter a denominação atual a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, ainda sob a égide da Constituição de 1946. No dizer de Hugo de Brito Machado:

“O âmbito constitucional do imposto sobre produtos industrializados, (…), vem se mantendo inalterado desde a Emenda nº 18 à Constituição de 1946, que mudou o nome do imposto, que era até então de consumo, e passou a ser sobre produtos industrializados.” 125

O Código Tributário NacionalCTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (recepcionada pelas Constituições de 1967 e de 1988 com eficácia de lei complementar), ao tratar do IPI, estabeleceu, nos termos do art. 146, III, da CF/88, as normas gerais sobre a definição dos seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

No parágrafo único do art. 46, o CTN define que, “para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”.

Percebe-se, portanto, que a Constituição escolheu o objeto sobre o qual deve recair o imposto – o produto industrializado, e o CTN definiu, em linhas gerais, seu significado – é industrializado o produto que resulta de uma anterior operação que modificou a sua natureza ou a sua finalidade ou o aperfeiçoou para o consumo.

O CTN, ao traçar as normas gerais que regulam o IPI, elencou três fatos completamente distintos que, envolvendo produtos industrializados, são aptos a gerar a incidência do IPI, quais sejam, o desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento industrial ou equiparado e a arrematação do bem apreendido ou abandonado. Contudo, essa última hipótese, da arrematação, não foi contemplada pelo legislador ordinário ao instituir o tributo por meio da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Destaque-se que é essa a lei que cumpre a função de instituir o IPI e de detalhar a sua incidência, disciplinando como será apurada a base de cálculo; como deve ser feito o lançamento; e quem são os contribuintes, de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo CTN.

Assim, em que pese a autorização mais ampla do CTN, existem atualmente dois fatos geradores do IPI, o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento (art. , I e II, da Lei nº 4.502, de 1964).

Uma questão que surge refere-se à alternatividade ou cumulatividade desses fatos geradores, ou seja, se é possível que, em relação a um mesmo produto, haja a cobrança do IPI tanto pelo fato gerador referente ao desembaraço aduaneiro quanto pelo relacionado à saída do estabelecimento, ainda que tais fatos ocorram em momentos distintos. Essa discussão ocorre precipuamente na hipótese em que um bem importado, posteriormente ao desembaraço aduaneiro, é destinado à revenda no mercado interno, o que acarreta a sua saída do estabelecimento importador.

Depois de grande controvérsia nos Tribunais Pátrios, o STJ pacificou a jurisprudência, no julgamento do Recurso Repetitivo EREsp nº 1.403.532/SC, pela legalidade da incidência do IPI na saída do estabelecimento importador, não havendo que se falar em alternatividade dos fatos geradores previstos nos incisos I e II do art. 46 do CTN 126 . É o que se observa no seguinte ponto da ementa do julgado:

“3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.”

Importante destacar que, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 4.502, de 1964, o imposto “é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor”. Justamente aplicando essa norma que o STJ “possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem”. 127

Quanto ao parágrafo único do art. 46, vale destacar que a operação de industrialização não constitui o fato gerador do IPI, mas o requisito mediato ou imediato para que este ocorra, ou seja, um produto só será considerado industrializado se submetido a qualquer operação que assim o qualifique (“a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”).

Detalhando o art. 46, parágrafo único, do CTN, e os arts. 1º a 3º da Lei nº 4.502/64, o atual Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – explica, em seus arts. e , que produto industrializado é aquele resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento e a renovação 128 .

Contudo, não é a operação em si que atrai a incidência tributária e sim o produto dela decorrente, por escolha tanto do Poder Constituinte Originário (art. 153, IV, da CF) como do legislador complementar e do ordinário ( CTN e Lei nº 4.502, de 1964). Ademais, …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769133/art-46-secao-i-imposto-sobre-produtos-industrializados-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020