Constituição e Código Tributário Comentados

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Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária

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Capítulo II

Vigência da Legislação Tributária

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Cristiane Yole Martins Pedro

Jurisprudência do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 722077/ES.

Pareceres da PGFN: PARECER PGFN/CAT nº 2220/2012, PARECER/PGFN/CAT nº 1440/2013, PARECER PGFN/CAT nº 2046/2017, PARECER PGFN/CAT nº 48/2018.

Comentário: O Código Tributário Nacional, por estar inserido no ordenamento jurídico brasileiro, segue a regra geral de vigência das demais normas jurídicas. Exatamente esse é o comando do art. 101, ora analisado. No Brasil, pela conjunção da LINDB (Decreto-lei nº. 4657/42, art. ) c/c Lei Complementar 95/1998, podemos afirmar que a lei entra em vigor, em todo o país, 45 dias após a sua publicação, caso não seja outro o prazo previsto na própria lei. Exceto nos casos em que o próprio Código Tributário Nacional dispuser em sentido contrário, a lei tributária seguirá a mesma regra. Exemplo de regras específicas traçadas pelo CTN pode ser encontrado no art. 103. Vale dizer, a possibilidade de o CTN excepcionar a regra geral prevista na LINDB é justificada pelo princípio da especialidade, segundo o qual lei especial derroga lei geral.

No estudo da vigência das normas, é comum que a doutrina diferencie os termos validade, vigência e eficácia, que marcam conceitos preciosos no estudo da aplicação e incidência da lei. Doutrina …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769154/art-101-capitulo-ii-vigencia-da-legislacao-tributaria-constituicao-e-codigo-tributario-comentados