Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 101 - Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária

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Capítulo II

Vigência da Legislação Tributária

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Cristiane Yole Martins Pedro

Jurisprudência do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 722077/ES.

Pareceres da PGFN: PARECER PGFN/CAT nº 2220/2012, PARECER/PGFN/CAT nº 1440/2013, PARECER PGFN/CAT nº 2046/2017, PARECER PGFN/CAT nº 48/2018.

Comentário: O Código Tributário Nacional, por estar inserido no ordenamento jurídico brasileiro, segue a regra geral de vigência das demais normas jurídicas. Exatamente esse é o comando do art. 101, ora analisado. No Brasil, pela conjunção da LINDB (Decreto-lei nº. 4657/42, art. ) c/c Lei Complementar 95/1998, podemos afirmar que a lei entra em vigor, em todo o país, 45 dias após a sua publicação, caso não seja outro o prazo previsto na própria lei. Exceto nos casos em que o próprio Código Tributário Nacional dispuser em sentido contrário, a lei tributária seguirá a mesma regra. Exemplo de regras específicas traçadas pelo CTN pode ser encontrado no art. 103. Vale dizer, a possibilidade de o CTN excepcionar a regra geral prevista na LINDB é justificada pelo princípio da especialidade, segundo o qual lei especial derroga lei geral.

No estudo da vigência das normas, é comum que a doutrina diferencie os termos validade, vigência e eficácia, que marcam conceitos preciosos no estudo da aplicação e incidência da lei. Doutrina majoritária entende que norma válida é aquela que completou o ciclo de formação do processo legislativo, desde o Congresso Nacional até a sanção presidencial e publicação, atendendo aos requisitos formais e materiais do processo legislativo.

Portanto, a validade está associada à existência da norma, em determinado ordenamento jurídico.

Independentemente do conceito de validade adotado, essa qualidade (ou atributo) não é suficiente para que a norma possa regular obrigações no seio das relações interpessoais. O atributo que possibilita que a norma válida possa incidir em concreto e disciplinar os acontecimentos no mundo fático é a vigência. A vigência é, pois, atributo que confere força cogente à norma, tornando-a apta a produzir efeitos. Existem casos em que a norma válida não terá vigência, seja porque já exauriu os seus efeitos, seja porque sequer a adquiriu, como no caso da vacatio legis.

Como dito, em regra, a norma adquire vigência 45 dias após a sua publicação, salvo disposição expressa em sentido contrário (a Lei Complementar 95/1998 determina que a expressão “entra em vigor na data de sua publicação” seja utilizada somente para as leis de pequena repercussão [art. 8º, caput]). O período entre a publicação da norma e a sua vigência é denominado de vacatio legis e serve para que o destinatário da norma possa se preparar para cumprir os efeitos dela decorrentes, sem ser surpreendido. As leis possuem vigência por tempo indeterminado até que outra lei a revogue, expressa ou tacitamente, salvo se prevista para durar por prazo temporário, nos termos do art. 2º da LINDB.

Por fim, a eficácia é o atributo que confere aplicabilidade à norma. A eficácia de uma norma pode ser...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769154/art-101-capitulo-ii-vigencia-da-legislacao-tributaria-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020