Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 105 - Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária

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Capítulo III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.

Renato da Câmara Pinheiro

Jurisprudências do STF e STJ: STF, Súmula nº 584 ; RE 94 . 435 /SP. STJ, REsp 1.438.876/SP ; REsp 1.162.283/RJ ; REsp 981.108/SP ; RESP 475.685/SC; REsp 1.064.236/RJ .

Nota da PGFN: Nota PGFN/CRJ nº 798/2016.

Comentário: O art. 105 do CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no tempo. Estabelece como regra geral que as normas tributárias têm eficácia prospectiva, incidindo imediatamente sobre os fatos ocorridos posteriormente a sua entrada em vigor.

Nos termos do dispositivo, a legislação aplicar-se-á sobre fatos geradores futuros, cuja ocorrência lhe é posterior, e sobre os pendentes, compreendidos assim aqueles cujo início se dera em momento anterior, mas cuja conclusão, nos termos normativos do art. 116 do CTN, ocorra após a sua vigência.

A efetiva ocorrência do fato gerador, portanto, reveste-se de caráter normativo e não meramente cronológico, devendo o aplicador da norma ater-se ao instante em que a lei considera definitivamente consumado o fato previsto em sua hipótese de incidência.

O art. 116 do CTN, ao dispor sobre a ocorrência do fato gerador, definiu critérios para que estes sejam considerados completos para fins de incidência da norma tributária. Distingue entre hipóteses normativas que tenham como pressuposto (i) situações de fato e (ii) situações jurídicas, estabelecendo quais os elementos devem ser evidenciados em cada uma delas …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769155/art-105-capitulo-iii-aplicacao-da-legislacao-tributaria-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020