Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 114 - Capítulo II. Fato Gerador

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Capítulo II

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Vinicius Garcia

Comentário: Fato gerador da obrigação tributária:

O CTN, em seu art. 114, define como fato gerador a conduta abstrata que, quando verificada, dá origem à obrigação tributária. Por esse motivo, critica-se7 o termo escolhido, uma vez que a palavra “fato” levaria à ideia de uma ocorrência concreta, e não de uma previsão legal. Melhor seria se se tivesse optado pelo termo “hipótese de incidência”, “fato imponível”, “fato jurídico tributário”, etc. No art....

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769158/art-114-capitulo-ii-fato-gerador-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020