Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 124 - Seção II. Solidariedade

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Seção II

Solidariedade

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Cristiano Consorte Zapelini

Jurisprudência do STJ: REsp nº 1.674/GO ; EREsp nº 446955/SC; REsp nº 884845/SC ; Súmula nº 430 ; REsp nº 1455490/PR ; ARESP nº 89618/PE; REsp nº 1689431/ES ; REsp nº 1.775.269/PR ; REsp nº 1.786.311/PR .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009; Parecer PGFN/CAT nº 1510/2010; Parecer PGFN/CAT nº 814/2016; Parecer PGFN/CAT nº 1584/2017.

Comentário: Cuida-se de dispositivo inserido no Título II, Capítulo IX, do Código Tributário Nacional, que trata do sujeito passivo da obrigação tributária. Segundo o art. 264 do Código Civil, há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Assim, há a solidariedade ativa quando, no polo ativo da obrigação, existe mais de um credor com direito a receber a dívida toda. Em contrapartida, há solidariedade passiva quando, no polo passivo da obrigação, existe mais de um devedor com a obrigação de pagar toda a dívida.

A solidariedade tributária pode ser natural (de fato) ou de direito (ou legal). Na solidariedade natural, há indivíduos que têm interesse comum no fato que desencadeia a constituição do fato gerador da obrigação tributária principal. Exemplo: irmãos coproprietários de uma fazenda quanto ao ITR. Na solidariedade legal, há expressa determinação legal para a sua ocorrência. Exemplo: artigo 27, inciso III, do Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010 133 . A existência de uma solidariedade dita “de fato” não afasta a conclusão de que a solidariedade sempre decorre da lei, só que, nessa situação, a “lei” é o próprio CTN.

A norma do art. 124 do Código Tributário Nacional trata de responsabilidade tributária, muito embora esteja localizada entre as normas gerais do capítulo que regula a sujeição passiva tributária.

Sobre a solidariedade, a PGFN já se debruçou sobre o tema, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, a seguir colacionado no trecho que nos interessa:

“(…) 17. A respeito da solidariedade, é preciso desfazer confusões conceituais acerca de sua ocorrência na sujeição passiva tributária. Faz-se necessário distinguir três hipóteses: a) Solidariedade entre contribuintes; b) Solidariedade entre contribuinte e responsável; c) Solidariedade entre responsáveis. 18. Na responsabilidade entre contribuintes, duas ou mais pessoas são, desde a incidência da norma tributária principal, devedores da obrigação tributária. Nesse caso, não há falar em responsabilidade tributária. 19. Já a solidariedade entre responsáveis é comum em toda espécie de responsabilidade quando há pluralidade de responsáveis. Assim, por exemplo, na responsabilidade subsidiária em sentido próprio, se dois ou mais são os responsáveis, são eles todos solidários entre si, apesar de seus débitos em concreto dependerem da insolvabilidade do contribuinte. Os responsáveis são solidários entre si, mas não com o …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769161/art-124-secao-ii-solidariedade-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020