Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 134 - Seção III. Responsabilidade de Terceiros

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Seção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Juliana Furtado Costa Araujo

Jurisprudência do STJ: EREsp 446955/SC; REsp 909.215/MG ; AgRg no AREsp 387020/DF ; REsp 1591419/DF ; AgInt no REsp 1737621/SP .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009; Parecer PGFN/CAT nº 814/2016.

Comentário: O dispositivo em tela inaugura seção do CTN que trata da responsabilidade de terceiros, trazendo para o polo passivo da relação jurídico-tributária pessoa que descumpre um dever que é inerente à condição por ela ocupada.

A denominação utilizada pelo código – responsabilidade de terceiros – não se mostra como a mais adequada, se levarmos em consideração que todo aquele que a lei elege como responsável é um terceiro, pois não realiza o fato jurídico-tributário como o faz o contribuinte. Essa atecnia legislativa, porém, não nos impede de retirar desse dispositivo os requisitos ensejadores da responsabilização por ele disciplinada.

Nesse contexto, a responsabilidade somente se concretiza se houver participação do terceiro, por ação ou omissão, relativamente ao fato ensejador da obrigação tributária a ser exigida.

Dessa forma, os pais respondem pelos tributos devidos pelos filhos menores; os tutores e curadores serão responsáveis pelos tributos devidos pelos seus representados (tutelados ou curatelados); os administradores pelos tributos devidos pelos proprietários de bens que estão sob sua administração; o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico pelos tributos devidos pela massa falida; os tabeliães, escrivães e outros serventuários de oficio pelos tributos devidos em virtude da atividade que exercem e os sócios quando há liquidação de sociedade de pessoas.

Não basta que esses terceiros ocupem a posição que o dispositivo legal aponta. Isso por si só não enseja responsabilização. Faz-se necessário que tenham ingerência na situação ensejadora do nascimento da obrigação tributária.

Como exemplo, apontamos a figura do pai que participa efetivamente como gestor dos negócios de um filho menor de idade. Eventual não pagamento dos tributos devidos em razão do exercício da atividade por parte do contribuinte (filho menor de idade) pode levar à sua responsabilização.

Fazemos uma ressalva aqui ao inciso V do dispositivo em análise, que trata da responsabilidade do comissário pelos tributos devidos pelo concordatário. Diante da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falencias), essa figura foi substituída pela recuperação judicial, o que ensejaria uma atualização do dispositivo.

Outra ressalva a ser feita diz respeito ao inciso VII. A responsabilidade aqui é dos sócios em caso de liquidação de sociedade de pessoas. Não se exige que o sócio possua, por exemplo, poder de gerência. Por outro lado, o que se deve levar em consideração é o regime jurídico da sociedade da qual ele participa.

Nesse ponto, o inciso é claro ao estabelecer que a sociedade contemplada é a de pessoas. Essa espécie de sociedade prevê que seu sócio responda solidária e ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica. O dispositivo apenas segue essa linha acrescentando que, na hipótese de a sociedade ser liquidada e, em sendo deixado passivo, é o sócio que responderá. Há aqui, implicitamente, a caracterização da sua omissão, que enseja a aplicação do artigo 134.

Estão excluídos da aplicação desse dispositivo os sócios de sociedades de capitais e mistas, o que inclui as sociedades anônimas e também as sociedades limitadas. Eventual responsabilização pode ocorrer nos termos do artigo 135, que será comentado em seguida.

No acórdão proferido no AgRg no AREsp nº 387020/DF , o Superior Tribunal de Justiça decidiu com base nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, afirmando que, “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”.

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769166/art-134-secao-iii-responsabilidade-de-terceiros-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020