Constituição e Código Tributário Comentados

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Seção IV. Responsabilidade por Infrações

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Ediara de Souza Barreto

Jurisprudência do STJ: REsp 423083/SP ; Súmula nº 509 ; REsp 1305856/SP ; AgRg no REsp 1156417/SC .

Comentário: A Seção IV do Código Tributário Nacional trata da Responsabilidade Tributária por Infrações, inserindo-se no contexto do “Direito Tributário Penal” 176 , “aplicado segundo as regras do direito administrativo, no procedimento administrativo, pelas autoridades administrativas” 177 . Via de regra, as sanções aplicáveis são de natureza pecuniária, consubstanciando-se por meio de multas das mais diversas modalidades – de ofício, isolada, de mora, entre outras 178 - 179 .

O art. 136 veicula a famosa regra de que a responsabilidade tributária por infrações é objetiva, de modo que, para a sua caracterização, basta comprovar o descumprimento da legislação tributária e a respectiva autoria, sendo prescindível a demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa do agente), bem como maiores indagações acerca da efetividade, da natureza, da extensão e dos efeitos do ato ilícito 180 . É admissível, todavia, haver previsão legal em sentido contrário, como enuncia a parte inicial do caput do art. 136.

Conforme lição de Luciano Amaro, “o art. 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração ‘de boa-fé’, sem intenção de lesar o interesse do Fisco” 181 . De forma ainda mais direta, Sacha Calmon Navarro Coêlho sintetiza: “a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer previstos na legislação” 182 .

Este último autor aponta três razões principais para que o ilícito fiscal revista-se de caráter objetivo: (i) a possibilidade de transmissão dessa responsabilidade a terceiros, superando a pessoa do infrator (sub-rogação passiva das penalidades); (ii) a viabilidade da responsabilização das pessoas jurídicas, que expressam vontade a partir dos seus agentes e órgãos – se a responsabilidade fosse subjetiva, o Fisco teria que apurar e demonstrar as condutas das pessoas físicas que integram a sociedade e possuem poder de comando; e (iii) de outra forma, seria cogitável opor o “erro de direito” e o consequente desconhecimento da legislação tributária, pelo contribuinte, em face do Fisco 183 .

A par desses motivos, ressai também a enorme dificuldade probatória que seria imposta ao Estado se a responsabilidade fosse subjetiva, pois seria deste o ônus de demonstrar que o contribuinte agiu no intuito deliberado de praticar determinado ilícito fiscal (com dolo ou culpa lato sensu), o que, na prática, inviabilizaria qualquer responsabilização.

A despeito disso, é possível considerar os elementos subjetivos – especialmente o dolo – e as circunstâncias da infração 184 (extensão do dano, e.g.) para agravar a penalidade aplicável. Com efeito, não raro a legislação tributária prevê penalidades mais rigorosas em casos de fraudes fiscais e sonegação. O art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.036/1990 185 são bons exemplos a serem citados na esfera federal quanto a esse agravamento.

Não custa recordar, ademais, que o art. 112 do CTN estabelece o princípio do “in dubio pro contribuinte” em se tratando de infrações à legislação tributária, do que decorre a necessidade de promover interpretações mais favoráveis ao …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769167/art-136-secao-iv-responsabilidade-por-infracoes-constituicao-e-codigo-tributario-comentados