Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Ediara de Souza Barreto

Jurisprudência do STJ: REsp 423083/SP ; Súmula nº 509; REsp 1305856/SP ; AgRg no REsp 1156417/SC .

Comentário: A Seção IV do Código Tributário Nacional trata da Responsabilidade Tributária por Infrações, inserindo-se no contexto do “Direito Tributário Penal” 176 , “aplicado segundo as regras do direito administrativo, no procedimento administrativo, pelas autoridades administrativas” 177 . Via de regra, as sanções aplicáveis são de natureza pecuniária, consubstanciando-se por meio de multas das mais diversas modalidades – de ofício, isolada, de mora, entre outras 178 - 179 .

O art. 136 veicula a famosa regra de que a responsabilidade tributária por infrações é objetiva, de modo que, para a sua caracterização, basta comprovar o descumprimento da legislação tributária e a respectiva autoria, sendo prescindível a demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa do agente), bem como maiores indagações acerca da efetividade, da natureza, da extensão e dos efeitos do ato ilícito 180 . É admissível, todavia, haver previsão legal em sentido contrário, como enuncia a parte inicial do caput do art. 136.

Conforme lição de Luciano Amaro, “o art. 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração ‘de boa-fé’, sem intenção de lesar o interesse do Fisco” 181 . De forma ainda mais direta, Sacha Calmon Navarro Coêlho sintetiza: “a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer previstos na legislação” 182 .

Este último autor aponta três razões principais para que o ilícito fiscal revista-se de caráter objetivo: (i) a possibilidade de transmissão dessa responsabilidade a terceiros, superando a pessoa do infrator (sub-rogação passiva das penalidades); (ii) a viabilidade da responsabilização das pessoas jurídicas, que expressam vontade a partir dos seus agentes e órgãos – se a responsabilidade fosse subjetiva, o Fisco teria que apurar e demonstrar as condutas das pessoas físicas que integram a sociedade e possuem poder de comando; e (iii) de outra forma, seria cogitável opor o “erro de direito” e o consequente desconhecimento da legislação tributária, pelo contribuinte, em face do Fisco 183 .

A par desses motivos, ressai também a enorme dificuldade probatória que seria imposta ao Estado se a responsabilidade fosse subjetiva, pois seria deste o ônus de demonstrar que o contribuinte agiu no intuito deliberado de praticar determinado ilícito fiscal (com dolo ou culpa lato sensu), o que, na prática, inviabilizaria qualquer responsabilização.

A despeito disso, é possível considerar os elementos subjetivos – especialmente o dolo – e as circunstâncias da infração 184 (extensão do dano, e.g.) para agravar a penalidade aplicável. Com efeito, não raro a legislação tributária prevê penalidades mais rigorosas em casos de fraudes fiscais e sonegação. O art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.036/1990 185 são bons exemplos a serem citados na esfera federal quanto a esse agravamento.

Não custa recordar, ademais, que o art. 112 do CTN estabelece o princípio do “in dubio pro contribuinte” em se tratando de infrações à legislação tributária, do que decorre a necessidade de promover interpretações mais favoráveis ao agente em caso de dúvida, aplicando-lhe sanções mais brandas.

Outro ponto relevante diz respeito ao fato de que a responsabilidade objetiva não exclui a garantia quanto ao oferecimento de defesa, por meio da qual será conferida ao agente a chance de comprovar não ter sido o autor da infração apurada ou mesmo que a infração não ocorreu.

Poderá, ainda, demonstrar que o ato não lhe pode ser atribuído, inclusive por conta da sua boa-fé, o que leva alguns autores a questionarem se, na verdade, a responsabilidade em apreço seria do tipo subjetiva ou estaria numa zona “intermediária” entre as modalidades de responsabilização 186 .

Nesse sentido, cabe citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais de nºs 423083/SP e 1305856/SP, bem como no AgRg no REsp nº 1156417/SC , neste último julgado não houve o enfrentamento direto dos limites de aplicação do art. 136, mas sim a análise quanto à necessidade de se perquirir a má-fé do proprietário do veículo para fins de aplicação da pena de perdimento em caso de infração aduaneira.

Relevante, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal é declarada inidônea não pode ser responsabilizado objetivamente pela infração, nem perde o direito ao respectivo crédito decorrente da não cumulatividade (Súmula nº 509).

A responsabilidade objetiva, nessa situação, deve ser aplicada apenas ao alienante, e não ao adquirente de boa-fé, a quem competiria apenas exigir a documentação relativa à regularidade do alienante e das mercadorias. A análise quanto à idoneidade das notas e demais documentos, por seu turno, seria atribuição do próprio Fisco, motivo pelo qual a infração não poderia ser imputada ao adquirente, bem como as demais consequências do ato.

A doutrina ainda sinaliza a possibilidade – excepcional – de o sujeito descaracterizar a infração provando que “não quis descumprir a lei, e [que] o eventual descumprimento se deveu a razões que escaparam a seu controle” 187 . É o que ocorreria, v.g., se a entrega na declaração de IRPF fosse obstada por falhas do sistema de recepção dos dados ou se o pagamento não tivesse sido realizado por conta de problemas bancários.

Bibliografia

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a)das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem;

b)dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Ediara de Souza Barreto

Jurisprudência do STJ: REsp 976.111/MG ; REsp nº 898.507/PE ; REsp 834.267/AL ; REsp 719.350/SC ; REsp nº 1.455.490/PR .

Parecer da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 481/2012.

Comentário: Como regra, respondem pelas infrações as pessoas físicas ou jurídicas que as praticaram. Assim, se determinada empresa é punida em virtude de ter infringido a legislação tributária, eventual multa não é aplicável em face do funcionário que foi negligente no exercício das suas funções e acabou gerando o descumprimento, mas sim em face da própria pessoa jurídica. Tal regra, já enunciada no art. 136, decorre da própria essência da pessoa jurídica, que age em nome próprio, independentemente da atuação individual dos seus órgãos e empregados.

No entanto, o art. 137 veicula hipóteses especialmente graves, nas quais seria necessário separar as figuras do agente que efetivamente praticou determinado ato e da pessoa em nome da qual o ato foi...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769167/art-136-secao-iv-responsabilidade-por-infracoes-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020