Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Ediara de Souza Barreto

Jurisprudência do STJ: REsp 423083/SP; Súmula nº 509; REsp 1305856/SP; AgRg no REsp 1156417/SC.

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jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769167/art-136-secao-iv-responsabilidade-por-infracoes-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020