Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 139 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título III

Crédito Tributário

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Erick Joseph Rabelo Chagas

Jurisprudência do STJ: REsp 770.236/PB; REsp 959.389/RS.

Comentário: Como será explicitado mais à frente, o crédito tributário nasce com o lançamento, após a apuração dos aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo da obrigação tributária pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, momento no qual a obrigação passa a ser certa e líquida.

De fato, embora decorra da obrigação tributária, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, “(…) assim entendido o...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769168/art-139-capitulo-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020