Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 147 - Seção II. Modalidades de Lançamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Modalidades de Lançamento

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Célio do Prado Guimarães Filho

Jurisprudência do STJ: AR 4.088/RJ ; REsp 676.378/PR ; REsp 952.504/PR ; REsp 1133027/SP ; RMS 26.964/GO; REsp 1.464.752/RS ; REsp 1.086.382/RS ; AgRg no REsp 1.166.893/RS .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 591/2014.

Comentário: É possível identificar três espécies de lançamento: a) direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN) – no qual a autoridade administrativa efetua o lançamento sem o auxílio do contribuinte, visto que já possui todos os dados suficientes para efetuar a cobrança do tributo (ex.: IPTU); b) misto ou por declaração (art. 147 do CTN)– é realizado com base nas informações do sujeito passivo, sendo o lançamento constituído pela atividade conjunta do Fisco e do contribuinte (ex.: ITCMD e ITBI); c) por homologação (art. 150 do CTN)– quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (ex.: Imposto de Renda).

O caput do art. 147 do CTN trata do lançamento por declaração ou misto. Trata-se de espécie de lançamento em que, após a apresentação das informações pelo contribuinte, a autoridade fiscal apura o montante devido notificando o contribuinte para o seu pagamento, ou para apresentação de eventual impugnação na via administrativa. Com efeito, a constituição do crédito tributário decorre do teor das informações apresentadas pelo contribuinte.

Nessa espécie de lançamento, compete à autoridade fazendária a apuração do montante devido a partir das informações prestadas pelo contribuinte, sendo esta a principal distinção para a espécie de lançamento por homologação. Assim, não é a existência da declaração que determina a modalidade de lançamento, mas sim a definição de quem é o responsável por apurar o montante devido, autoridade fiscal ou contribuinte. Em realidade, a obrigação de prestar declaração ao fisco raramente diz respeito ao lançamento por declaração, estando mais associada com a modalidade de lançamento por homologação 50 .

Com efeito, quando o pagamento do tributo está condicionado ao prévio exame da autoridade administrativa das informações apresentadas pelo contribuinte, isso conduz à conclusão de que, no caso, o lançamento é por declaração.

No que toca ao § 1º, o dispositivo disciplina as hipóteses em que é cabível a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte. A legislação adotou como marco temporal, antes do qual se faz possível a apresentação da retificação por iniciativa do contribuinte, a data de notificação deste do lançamento.

Observe-se que, no caso em tela, se trata de retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que visa reduzir ou excluir tributo, de modo que nada obsta que a autoridade administrativa, mesmo após a notificação do lançamento, o reveja de ofício, em se constatando, por exemplo, a existência de falsidade, de erro ou de omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, nos termos do art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inciso IV, do CTN.

Importante destacar que a jurisprudência tem aceitado a propositura de ação judicial por iniciativa do contribuinte com o escopo de discutir a regularidade do lançamento. Isso porque, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (STJ, REsp 952.504/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 591/2014, a União entende que a revisão do lançamento também é possível mesmo quando o contribuinte apresente o pedido de reexame após ser notificado do lançamento. Isso porque o erro em que se funde a declaração deve ser entendido em sua concepção mais ampla, em respeito ao princípio da verdade real e ao da autotutela, que orienta a atuação da administração pública.

Ainda no que toca ao …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769172/art-147-secao-ii-modalidades-de-lancamento-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020