Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 151 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC 104/2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela LC 104/2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Cristiano Gomes da Silva Palladino

Jurisprudência STJ: EREsp 572.603/PR, Primeira Seção; REsp 1.266.318/RN , Primeira Turma; REsp 962.838/BA , Primeira Seção; EREsp 686.479/RJ, Primeira Seção; AgRg nos EAg 1.300.823/DF, Primeira Seção; REsp 1.123.306/SP , Primeira Seção; REsp 1.156.668/DF ; REsp 328.209/CE , Segunda Turma; REsp 1272827/PE ; REsp 642.281/PR , Primeira Turma; EREsp 977.083/RJ, Primeira Seção.

Pareceres PGFN: PGFN/CAT 1447/2016; PGFN/CRJ 1613/2013; PGFN/CAT/CRJ 1734/2014

Comentário: Exigibilidade é a possibilidade de praticar atos de cobrança de determinada obrigação ou, conforme o magistério de Paulo de Barros Carvalho 70 , o direito que o credor tem de postular efetivamente o objeto da obrigação. Exigibilidade do crédito tributário, portanto, é condição para que a Administração possa praticar, legitimamente, atos de cobrança do crédito tributário, tais como inscrever o crédito em dívida ativa, inserir o devedor em cadastro negativo, enviar o crédito ao protesto extrajudicial, promover atos para assegurar a garantia do crédito 71 e, por fim, ajuizar execução fiscal (ou prosseguir com atos de expropriação quando o crédito já estiver ajuizado).

Decorre dessa acepção que a exigibilidade é consequência natural da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), que se dá pelo lançamento ou pela confissão (autolançamento, entrega de DCTF, GFIP etc.).

A suspensão da exigibilidade, nesse sentido, é a interrupção ou o impedimento desse efeito natural de positivação da norma jurídico-tributária concreta e individual. É uma barreira aos atos de cobrança. O crédito existe, no entanto, destituído de exigibilidade. Disso decorre que as causas de suspensão de exigibilidade não podem impedir a constituição do crédito tributário, visto que atingem um de seus atributos (exigibilidade), e não a sua essência (liquidez e certeza) 72 . Essa conclusão é corroborada pelo fato de que a Certidão de Regularidade Fiscal prevista no ordenamento para casos de suspensão de exigibilidade é positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa (art. 206 do CTN).

Nada impede, todavia, que haja decisão judicial no sentido expresso de impedir a própria constituição do crédito. Nesse caso, não se trata de suspensão de exigibilidade, mas de ordem judicial impeditiva do dever de lançar. De outro modo, havendo apenas causa de suspensão de exigibilidade por decisão judicial antes do lançamento, deve a Administração constituir o crédito 73 , para impedir a decadência, abstendo-se dos atos de cobrança (EREsp 572.603/PR, Primeira Seção).

Muitas vezes, será o próprio contribuinte que irá constituir o crédito e informar, em único ato, a existência de causa de suspensão de sua exigibilidade. É o caso do cumprimento da obrigação instrumental de declarar a ocorrência dos fatos imponíveis, constituindo crédito cuja legitimidade encontra-se sub judice e com medida liminar a suspender-lhe a exigibilidade, proferida em Mandado de Segurança preventivo ou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

No bojo do contencioso administrativo-tributário, dá-se o mesmo, quando o ato administrativo de constituição do crédito ainda é passível de impugnação administrativa, mediante o manejo de recurso com efeito suspensivo previsto em lei. Ocorre também na constituição por autolançamento (confissão) para o incontinente parcelamento de crédito quando este não está constituído. São todos casos em...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769173/art-151-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020