Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 151 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC 104/2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela LC 104/2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Cristiano Gomes da Silva Palladino

Jurisprudência STJ: EREsp 572.603/PR, Primeira Seção; REsp 1.266.318/RN , Primeira Turma; REsp 962.838/BA , Primeira Seção; EREsp 686.479/RJ, Primeira Seção; AgRg nos EAg 1.300.823/DF, Primeira Seção; REsp 1.123.306/SP , Primeira Seção; REsp 1.156.668/DF ; REsp 328.209/CE , Segunda Turma; REsp 1272827/PE ; REsp 642.281/PR , Primeira Turma; EREsp 977.083/RJ, Primeira Seção.

Pareceres PGFN: PGFN/CAT 1447/2016; PGFN/CRJ 1613/2013; PGFN/CAT/CRJ 1734/2014

Comentário: Exigibilidade é a possibilidade de praticar atos de cobrança de determinada obrigação ou, conforme o magistério de Paulo de Barros Carvalho 70 , o direito que o credor tem de postular efetivamente o objeto da obrigação. Exigibilidade do crédito tributário, portanto, é condição para que a Administração possa praticar, legitimamente, atos de cobrança do crédito tributário, tais como inscrever o crédito em dívida ativa, inserir o devedor em cadastro negativo, enviar o crédito ao protesto extrajudicial, promover atos para assegurar a garantia do crédito 71 e, por …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769173/art-151-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020