Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 152 - Seção II. Moratória

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Seção II

Moratória

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b)pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Ricson Moreira Coelho da Silva

Jurisprudência do STJ: REsp 259.985/SP .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT 194/2009.

Comentário: A moratória diz respeito ao ato de adiar e/ou dilatar o prazo de pagamento de um crédito, no caso, de um crédito de natureza tributária. Daí que a moratória pode ser vista como uma suspensão, uma dilatação, ou mesmo uma prorrogação do dever de adimplir uma obrigação tributária, ou seja, do dever de pagar, de cumprir a obrigação certificada em um crédito tributário definitivamente constituído.

No mesmo sentido, aponta o Parecer PGFN/CAT 194/2009: “Moratória significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma única vez ou parceladamente. No Direito Tributário também é assim. Moratória é prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento”.

Pois bem, a moratória, naturalmente, tal qual se depreende do seu conceito, implica a suspensão da exigibilidade do crédito, afinal, durante o período dela decorrente, falece à Fazenda Pública interesse quanto à cobrança do crédito tributário já constituído, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN).

Assim, a moratória é um favor legal que pode ser concedido pelos entes federativos em períodos específicos, bem como a determinados grupos e diante de circunstâncias excepcionais que demandem um estímulo econômico, uma preservação de empregos, entre outras contingências, conforme estabelecido nos incisos anteriormente destacados. É uma forma de atenuar a carga tributária, privilegiando setores da economia, ou mesmo indivíduos, de modo a recuperar a capacidade de pagamento dos contribuintes, tal qual enunciado no parágrafo único do artigo 152, anteriormente descrito.

Nesse diapasão, cumpre, inclusive, destacar que, dentro do pacto federativo, tal instrumento, ainda que tenha forte conotação econômica e transpasse geograficamente os interesses de mais de uma região do país, não pode significar um aniquilamento do sentimento e dos laços federativos, razão pela qual nem a União nem os Estados podem conceder moratória, sem ao mesmo tempo, igualmente fazê-lo com relação aos tributos de sua competência, estendendo, em tais hipóteses, a moratória às obrigações de direito privado, denotando-se, pois, um esforço comum no sentido de se empreender uma recuperação econômica ou o estabelecimento de um alento para eventual perda da capacidade contributiva do contribuinte.

Logo, a moratória cria, para os contribuintes, uma circunstância benéfica, visto que implica a concessão de um prazo dilatado para cumprimento, pagamento e adimplemento de um crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou mesmo individual, desde que observe as condições estabelecidas pelos entes políticos detentores da competência tributária.

Demais disso, cumpre por em relevo que o instituto da moratória, apesar de diferir do parcelamento, tem sido por este, de certa forma, abarcado, como já apontou a PGFN no Parecer CAT/PGFN 194/2009:

“Situa-se a moratória no campo da reserva legal, sua concessão depende sempre de lei ( CTN, art. 97, inc. VI). Quando em caráter geral resulta diretamente da lei, e quando em caráter individual depende de despacho da autoridade administrativa. Segundo Hugo de Brito, a inovação trazida pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a qual incluiu um novo inciso no art. 151 do CTN, prevendo como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, é inútil, pois o parcelamento é uma modalidade de moratória”.

Ou seja, sem que se extinga tal possibilidade (concessão de moratória), preferem os entes federativos, em vez de pensarem na concessão de um período de moratória, conceder parcelamentos, ainda que generosos, mas que possibilitem pagamentos regulares e constantes, os quais igualmente possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Daí que nada mais escorreito do que impedir, em tais hipóteses, o transcurso do prazo prescricional, de tal maneira que, nesses casos, como enunciado anteriormente, ficará a exigibilidade do crédito suspensa, assim como a sua prescrição. Consequentemente, não corre o prazo prescricional durante o período da sua concessão.

Contudo, ainda que relevante do ponto de vista normativo, tem a moratória, enquanto instituto do direito tributário, alcance mínimo, afinal o parcelamento que, ideologicamente, a ela está associado acaba por, metonimicamente, ocupar o espaço a que o legislador originário do CTN, aparentemente, teria conferido ao instituto da moratória.

Portanto, em que pese a previsão legislativa, tem a moratória reduzido papel a desempenhar no atual sistema tributário, no qual os parcelamentos acabam por ocupar o papel intencionalmente pensado originariamente a seu mister, como a dilação do prazo de pagamento e ainda o alcance restrito ou geral de sua intervenção econômica. Quer dizer, tem o parcelamento, tal qual enunciado em seguida, substituído a função que, no sistema tributário, poderia ser cominada às regras da moratória, pois a despeito de, a princípio, significar a suspensão do pagamento de um tributo, nada impede que a moratória signifique o que costumamos hoje associar ao sistema de parcelamentos de créditos tributários, embora o …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769174/art-152-secao-ii-moratoria-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020