Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 157 - Seção II. Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Pagamento

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte

Comentário: Ao lermos esse dispositivo, precisamos ter em mente os dois objetos da obrigação tributária principal, quais sejam: (a) o pagamento do tributo; e (b) o pagamento da penalidade pecuniária (cf. art. 113, § 1º, do Código Tributário NacionalCTN). Desse modo, a expressão “obrigação tributária principal” compreende ambas as obrigações.

Isso também vale para a expressão “crédito tributário” presente no art. 157, uma vez que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN).

Então, o que é dito no dispositivo comentado é que a imposição de penalidade (multa) não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, que inclui não só a multa como também o tributo. Mas podemos desenvolver um pouco mais a interpretação.

Quando quis, o CTN tratou diferentemente as multas punitivas e moratórias (ver, a propósito, o art. 134, parágrafo único). Não se faz essa distinção no art. 157. Logo, o sentido do texto é o de que a multa tributária, seja na modalidade moratória, seja na punitiva, não tem por finalidade substituir o pagamento do tributo. Há, em ambos os casos, um regime de cumulatividade. Cabe registrar, por fim, um erro de redação que não passou despercebido na literatura tributária 127 .

Dado que ilidir significa refutar; e elidir, excluir, temos que houve um lapso do legislador ao redigir esse dispositivo, uma vez que o seu sentido, como visto, é o de que a imposição de penalidade não exclui (é dizer, não elide) o pagamento integral do crédito tributário.

Bibliografia

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1971.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Gabriela Arraes Cavalcanti

Jurisprudência do STJ: REsp 1130316; REsp 776570.

Comentário: “O pagamento é o cumprimento específico da obrigação, como ajustada ou prevista em lei” 128 .

O pagamento do débito tributário está previsto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ( CTN), e pode se dizer que é a principal forma de extinção da obrigação tributária, afinal, o objetivo do Fisco é ver adimplido, por meio de pagamento, o crédito tributário.

Trata-se da liquidação da obrigação tributária, mediante a entrega de dinheiro pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável), ao sujeito ativo (pessoa dotada da capacidade para exigir o pagamento do tributo). “Todos os valores legalmente exigidos (tributo, multa, juros e atualizações) constituem o montante do crédito que se extinguirá à medida que seja integralmente liquidado” 129 .

É certo que o pagamento cuida de uma obrigação e, por isso, retira alguns conceitos do direito civil.

No direito civil, por exemplo, o pagamento da última prestação gera a presunção do adimplemento das demais, conforme estabelece o art. 322 do Código Civil de 2002, in verbis: “Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores”.

Tem-se, por presunção, a constatação da existência de um fato desconhecido por meio de um outro fato conhecido. Por este último, chega-se à conclusão do primeiro.

Ocorre que a legislação tributária se submete a um regime mais específico, sendo o direito civil aplicado apenas de forma subsidiária.

No regime de direito tributário, o pagamento parcial de um crédito, ou seja – o adimplemento de uma prestação – não importa em presunção de pagamento das demais parcelas, conforme dispõe o inciso I do art. 158 destacado anteriormente.

Assim, o contribuinte deve se resguardar, sempre guardando os recibos de pagamento de todas as parcelas pelo período do prazo prescricional (5 anos).

Destaca-se o que diz o professor Ricardo Alexandre sobre o assunto:

“A consequência prática de inaplicabilidade da tradicional presunção é o dever, por parte do contribuinte, de manutenção dos comprovantes de pagamento de todas as prestações ou quotas, relativos a todos os tributos, até que se verifique a prescrição dos créditos respectivos.” 130

Por reflexo, no pagamento parcelado, os juros de mora continuam a incidir até o pagamento integral da dívida, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do AG 5019836-94.2015.4.04.0000, in verbis: “Enquanto não realizado o pagamento integral da dívida, ainda que de forma parcelada, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic a partir do dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento”.

Destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

“ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PAGAMENTO. PROVA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍ-CULO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQÜENTES. IRRELEVÂNCIA.

1. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal (REsps nºs 627.675/RS, DJ de 25/10/2004, e 511.480/RS, DJ de 04/08/2003, Rel. Min. Luiz Fux).

2. A quitação de tributos se promove via Documento de Arrecadação Fiscal – DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor (Precedentes: REsp 590.461/RS, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.08.2006; REsp 688.649/RS, Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 11.04.2005).

3. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do art. 158 do CTN.

4. Recurso especial provido.

(REsp 776.570/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 02/04/2007, p. 239)”.

Para fins de análise da prescrição, quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição terá início após o vencimento de cada uma delas, conforme decisão do STJ:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

1. Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes.

2. No caso, a prescrição atingiu apenas quatro das seis parcelas, considerando que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 14/09/2005 (após a LC 118/2005) e que os vencimentos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769176/art-157-secao-ii-pagamento-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020