Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 175 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Ênio Alexandre Gomes Bezerra da Silva

Jurisprudência do STJ: Súmula nº 575 ; Súmula nº 576 ; AgRg no REsp 654.061/PR ; REsp 1.035.798/RS ; MS 13.281/DF ; REsp nº 1.137.031/RJ ; REsp 1.129.750/SC .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 886/1997; Parecer PGFN/CAT nº 169/2000; Parecer PGFN/CAT nº 405/2003; PGFN/CAT nº 1.955/2011; Parecer PGFN/CAT nº 281/2016.

Comentário

1. Isenção: A dimensão conceitual da isenção é bastante controvertida, existindo no cenário nacional, tanto na jurisprudência, quanto na doutrina tributarista, diversas teses que buscam estabelecer os contornos do fenômeno da isenção, classificando-o e adequando-o ao sistema jurídico.

Entre as diversas correntes podemos destacar aquela capitaneada por Rubens Gomes de Souza, Geraldo Ataliba, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769179/art-175-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020