Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 175 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Ênio Alexandre Gomes Bezerra da Silva

Jurisprudência do STJ: Súmula nº 575; Súmula nº 576; AgRg no REsp 654.061/PR ; REsp 1.035.798/RS ; MS 13.281/DF ; REsp nº 1.137.031/RJ ; REsp 1.129.750/SC .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 886/1997; Parecer PGFN/CAT nº 169/2000; Parecer PGFN/CAT nº 405/2003; PGFN/CAT nº 1.955/2011; Parecer PGFN/CAT nº 281/2016.

Comentário

1. Isenção: A dimensão conceitual da isenção é bastante controvertida, existindo no cenário nacional, tanto na jurisprudência, quanto na doutrina tributarista, diversas teses que buscam estabelecer os contornos do fenômeno da isenção, classificando-o e adequando-o ao sistema jurídico.

Entre as diversas correntes podemos destacar aquela capitaneada por Rubens Gomes de Souza, Geraldo Ataliba, Amílcar de Araújo Falcão e Bernardo Ribeiro de Moraes, sendo que o primeiro foi um dos coautores do anteprojeto do Código Tributário Nacional, inspirado na doutrina italiana, que definiu o fenômeno da isenção como um favor legal consistente em dispensar o pagamento de um tributo devido. Para tanto, argumentando que nestes casos “o tributo é devido, por que existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento” 280 . Para Paulo de Barros Carvalho, o Código Tributário Nacional aceita a ideia de que “se dá a incidência da regra-matriz, surge a obrigação tributária e, logo a seguir, acontece a desoneração do obrigado, por força da percussão da norma isentiva” 281 .

A teoria mais tradicional começou a ser questionada pelo ilustre professor pernambucano José Souto Maior Borges, para quem a isenção seria uma situação de desobrigação tributária 282 . Para Luciano Amaro, “Dispensa legal de um tributo é um conceito que calharia bem para remissão (ou perdão) de tributo, nunca para a isenção. Aplicado à isenção, ele suportaria que o fato isento fosse tributado, para que, no mesmo instante, o tributo fosse dispensado pela lei. Esse raciocínio ilógico ofende o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas: um fato não pode ser, ao mesmo tempo, tributado e não tributado” 283 .

Temos ainda a proposta teórica de Paulo de Barros Carvalho que, ao definir o fenômeno da isenção, a identificou como uma norma de estrutura, cuja atuação visa a “inibir a funcionalidade...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769179/art-175-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020