Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 183 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Carlos Eduardo Wandscheer

Jurisprudência do STF: ADI 5.135/DF ; RE 374.981/RS ; RE 550.769/RJ .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT/Nº 136/2005; Parecer PGFN/CAT/Nº 1.265/2006; Parecer PGFN/CAT/Nº 2.007/2009; Parecer PGFN/CAT/Nº 234/2011; Parecer PGFN/CAT/Nº 31/2018.

Comentário: Os Estados modernos dispõem do poder-dever de exigir tributos que, em regra, incidem sobre bens ou relações econômicas e têm por finalidade a manutenção das suas estruturas de poder, das políticas públicas e do incremento da justiça social, independentemente da concepção do mundo que predomina na respectiva sociedade 326 .

Dada a relevância dessa receita derivada para o Estado brasileiro, a legislação atribui aos créditos tributários um rol de garantias e privilégios, os quais estão fortemente disciplinados no Código Tributário NacionalCTN, não excluindo, contudo, a possibilidade de que sejam instituídos por lei ordinária. Deve-se observar que o art. 184 é expresso no sentido de que as garantias devem ser tratadas por Lei, excluindo as demais fontes de direito de hierarquia inferior.

Por garantias, podemos conceituar os normativos legais que visam a assegurar tanto a constituição como a cobrança do crédito tributário. E, como privilégio, podemos dizer que é a sua condição de prevalência frente aos demais créditos. Na definição de Paulo de Barros Carvalho 327 , “devemos entender por garantias os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. E por privilégios, a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais, excetuando-se os decorrentes da legislação do trabalho”.

A previsão destes atributos ao crédito tributário demonstra fortemente, em nosso sistema tributário nacional, a presença do princípio da supremacia do interesse público ao do particular. Com efeito, não seria lógico fazer uma equiparação isonômica com o crédito privado, porque o credor particular pretende obter o seu crédito em causa própria, ao passo que o Estado objetiva alcançar o seu crédito em favor da sociedade, para satisfazer as necessidades coletivas 328 . Neste sentido, é o que se extrai do voto do Ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI nº 5.135/DF , que considerou constitucional a inclusão das Certidões de Dívida Ativa no rol dos títulos sujeitos a protesto, verbis:

“Lembraria – porque nós julgamos com muita reiteração no Superior Tribunal de Justiça até um dado momento – que, dispondo a Fazenda Pública de execução fiscal, seria desnecessário o protesto e, portanto, que não é necessário; no processo, é proibido, falta interesse de agir, então, não admitimos, assim, o protesto. Sucede que esse protesto agora já não se discute mais, porque ele veio através de uma normação primária.

E o artigo 183 do Código Tributário Nacional dispõe que:

‘Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, (…).’

Então, na verdade, isso aqui é mais uma garantia ao crédito tributário. Nós temos a cautelar fiscal, temos uma série de medidas de proteção do crédito tributário como uma revelação da supremacia do interesse público. E não é possível fazer uma equiparação isonômica, porque o credor particular pretende obter o seu crédito pro domo sua, ao passo que o Estado pretende obter o seu crédito pro populo, para satisfazer as necessidades coletivas. A contrapartida do particular, à luz do princípio da igualdade, é exatamente aquilo que o Ministro Barroso destacou: a possibilidade de impugnar o protesto judicialmente, até mesmo obter uma reparação por danos pelo protesto indevido. Então, a grande inconstitucionalidade aqui parece ser a eficiência desse protesto judicial.

(…)” (grifo nosso).

Ainda que não se possa falar em tratamento isonômico, pelas relevantes razões já expostas, a nossa Suprema Corte vem, por outro lado, de forma criteriosa e excepcional, restringindo eventuais inovações legislativas relativas à garantia e ao privilégio do crédito tributário, quando limitam os direitos fundamentais dos contribuintes de forma desarrazoada ou desproporcional. É o caso da chamada sanção política, a qual é definida como as “restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita” 329 .

Importante notar que a conceituação de sanção política está fundada no ferimento dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que impede o livre exercício da atividade econômica ou profissional e, a contrario …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769182/art-183-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020