Constituição e Código Tributário Comentados

Constituição e Código Tributário Comentados

Seção II. Preferências

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Seção II

Preferências

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Carolina Dorneles Pisani

Jurisprudência do STF e do STJ: STF: Súmula Vinculante 47 e Súmula 565 . STJ: REsp 1.117.706/MS , STJ AgRg no REsp 1154926/MG , STJ REsp 1360786/MG , REsp 1029289/RS , STJ REsp 1466200/SP , Súmula 307 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CRJ nº 242/2016, Parecer PGFN/CRJ nº 481/2010, Parecer PGFN/CRJ nº 483/2010.

Jurisprudência da AGU: Súmula nº 13 e Parecer nº 0059/2017/DECOR/CGU/AGU.

Comentário: O Código Tributário Nacional regulamenta as preferências do crédito tributário a partir deste dispositivo, conferindo privilégio à sua satisfação em detrimento dos demais, ressalvando apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O artigo , § 4º, da Lei nº 6.830/1980, por sua vez, estende à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária as preferências estabelecidas neste artigo.

A importância social do crédito tributário e das demais dívidas da Fazenda Pública fundamenta o regime diferenciado estabelecido na lei, já que se trata da principal fonte de recursos que subsidia a atividade estatal, que tem por fim maior o atingimento do interesse público e a concretização de direitos fundamentais. Ou seja, conforme aduz Walter Paldes Valério 338enquanto os privilégios civis buscam a causa na obrigação, o privilégio tributário é uma decorrência da natureza do sujeito ativo da obrigação, que é o Estado”. Contudo, se houver cessão desse crédito, ou seja, a transferência da capacidade tributária ativa, ele perderá as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, passando a incidir o regime jurídico aplicável às relações privadas.

A preferência do crédito tributário, segundo ensina Ricardo Lobo Torres, 339 possui grau superlativativo, fazendo com que a dívida seja paga “antes de qualquer crédito cuja preferência tenha por título os direitos reais e, obviamente, de qualquer crédito que não tenha título legal à preferência (= crédito quirografário)”. Temos, assim, no caput do dispositivo, um privilégio absoluto, que cede apenas em relação às exceções legais, sendo indiferente o tempo de sua constituição, bem como a existência de garantia real (por exemplo, a hipoteca) ou especial.

Essa preferência subsidia, nessa medida, a vedação à distribuição de bonificações e lucros quando houver débito com a União prevista no artigo 32, a e b, da Lei n. 4.357/1964.

O dispositivo em comento traz como ressalva à preferência do crédito tributário os valores devidos em decorrência da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, sendo este último uma novidade incluída pela LC nº 118/2005. Destaca-se, todavia, que a exceção quanto aos créditos trabalhistas envolve apenas aqueles que possuam estritamente essa natureza. Assim, créditos de natureza civil, como, por exemplo, a condenação em dano moral, mesmo que decorrentes da relação de emprego e de processos oriundos da Justiça do Trabalho, não seguirão a sorte da preferência absoluta.

Por sua vez, o crédito de FGTS, por força do artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/1994, goza dos mesmos privilégios conferidos aos de caráter trabalhista e deve ser adimplido junto com os demais débitos dessa natureza, destacando, quanto ao ponto, a necessidade que esse pagamento se dê em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal e não diretamente a ele.

Com relação aos honorários advocatícios, o artigo 85, § 14, do novo Código de Processo Civil atribuiu natureza alimentar a tais créditos, conferindo-lhe também os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Entretanto, deve-se destacar que tal dispositivo refere-se apenas aos honorários sucumbenciais, sendo que os de natureza contratual seguem regidos pela Lei nº 8.906/1994, artigo 24, caput.

Para fins de aplicação da norma prevista no caput, incluídas suas ressalvas, em especial quando estiver em curso a cobrança judicial do crédito, resta essencial que haja a prévia penhora para permitir a apuração das preferências fixadas pelo CTN, entendimento esse consolidado no Parecer nº 0059/2017/DECOR/CGU/AGU. Dessa forma, caso inexista, por exemplo, registro de penhora de crédito trabalhista em bem vendido em executivo fiscal, o produto da arrematação deve ser dirigido primeiramente à satisfação do (s) crédito (s) público (s) objeto da (s) constrição (ões), sendo somente eventual saldo remetido ao Juízo Laboral, já que não há falar no caso em concurso de preferências em relação ao valor apurado na venda do bem cuja constrição não esteja previamente averbada. Nesse sentido, concluiu o Parecer PGFN/CRJ nº 242/2016.

O parágrafo único do dispositivo em referência, incluído pela LC nº 118/2005, traz uma mitigação da preferência do crédito tributário quando se tratar de devedor em processo de falência, estabelecendo regras específicas para essas situações.

O inciso I inicia preconizando que a preferência do crédito tributário, assim como dos créditos que estão acima dele na ordem de pagamento, cede aos créditos extraconcursais que são, em suma, aqueles relacionados à administração da falência e que estão listados no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005. Ressalta-se que, na hipótese de o fato gerador do crédito tributário ocorrer no curso da falência, ele também será enquadrado como extraconcursal.

Segue o referido inciso conferindo, na falência, preferência aos créditos passíveis de restituição, procedimento esse previsto no artigo 85 e seguintes da lei falimentar. Na hipótese, merece destaque a possibilidade de propositura da referida medida pela Fazenda Pública no caso de tributos retidos e não repassados, tais como as contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, pois tais valores não integram o patrimônio do falido, sendo essa a orientação institucional estabelecida no Parecer PGFN/CRJ nº 481/2010.

Também é prevista na falência a preferência, em detrimento do crédito tributário, dos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, 340a intenção última do legislador foi criar as condições para o barateamento dos juros bancários, medida destinada a acentuar o desenvolvimento econômico do País, em atendimento, portanto, ao interesse público”. A preferência em questão é alvo de críticas pelo autor, o qual, em Audiência Pública em que discutiu a reforma expressamente, manifestou-se no seguinte sentido: “mesmo depois da reforma frutificar, haverá banqueiros mantendo seus juros altos alegando um outro pretexto qualquer. |a reforma deve ser feita, mas não vamos depositar nelas falsas ilusões”.

O inciso II indica que na falência a lei poderá estabelecer limitações à preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. A Lei nº 11.101/2005 assim o fez, no artigo 83, inciso I, fixando um limite de 150 salários-mínimos por trabalhador, sendo o excedente a ser pago na classe dos créditos quirografários. Para o acidente do trabalho, não há essa limitação.

Por fim, o inciso III trouxe uma alteração ao regime até então estabelecido pelo Decreto-lei nº 7.661/1945 em relação às multas. Com …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769183/art-186-secao-ii-preferencias-constituicao-e-codigo-tributario-comentados