Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização

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Título IV

Administração Tributária

Capítulo I

Fiscalização

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Deysi Cristina Da’Rolt

Jurisprudência do STJ: REsp n. 1116792/PB (julgado em regime de recurso repetitivo), REsp n. 1040578/SP , REsp n. 539.084/SP e AgRg no REsp 1437431/SC .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT/Nº 669/2015

Comentário: Para efeitos deste trabalho, consideramos a administração tributária federal, composta pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora a PGFN seja também um órgão jurídico, integrante da Advocacia-Geral da União, faz parte da administração tributária. Nesse ponto, importante invocar o art. 131 da Constituição Federal, o qual disciplina, no capítulo das funções essenciais à Justiça, a Advocacia-Geral da União, reservando o seu § 3º para estabelecer a competência da PGFN para a execução e cobrança da Dívida Ativa da União. Posteriormente, a LC 73/93 estabeleceu dupla vinculação à PGFN: vinculação técnica à Advocacia Geral da União (AGU) e vinculação administrativa ao Ministério Da Fazenda (MF), atual Ministério da Economia, situação que perdura até o presente momento. Sendo a atividade de inscrição em dívida ativa, persecução e cobrança dos créditos tributários atividades eminentemente de administração tributária, não há como se retirar da PGFN o caráter de integrante da administração tributária federal.

O capítulo I do presente Título disciplina a atividade de fiscalização, que, no caso da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

O Estado brasileiro é um estado federado, formado pela união indissolúvel das pessoas políticas que o compõem, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Assim, as competências da Nação são divididas entre todas as pessoas políticas, como também o são as receitas tributárias, que podem ser cobradas diretamente pelo ente político, por meio de sua administração tributária, ou compartilhada mediante transferências, na forma prevista na Constituição Federal.

Ora, a divisão das competências tributárias é uma das principais características, senão a principal, do sistema federativo, que é cláusula pétrea na Constituição brasileira.

A Constituição Federal de 1988, adotando a técnica de competências exclusivas e residuais e de competências concorrentes, estabelece quais os impostos podem ser criados por lei específica por cada um dos entes federados, como também estabelece os limites de tributação. Com relação aos impostos concorrentes, a Constituição estabelece a competência para sua instituição e a forma de repartição.

O art. 194 se volta a toda a legislação tributária, desde leis complementares, editadas para regular a matéria prevista no art. 146, da Constituição Federal, até Instruções Normativas da Receita Federal, nas hipóteses em que a lei autorize a regulamentação de questões específicas pela autoridade administrativa.

Por sua vez, o parágrafo único esclarece que a legislação tributária se aplica em todo o território nacional, a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes ou que detenham isenção ou imunidade tributária. Nesse ponto, importa chamar a atenção, em especial, para as seguintes normas que encontram sua fonte de validade nos artigos 194 a 197 do CTN: artigos 33 a 38 da Lei n. 9.430/1996, artigo 11 da Lei n. 8.218/1991, artigo 7º da Lei n. 2.354/1954, artigo do Decreto-lei n. 1.718/1979 e artigo 262 e seguintes e artigo 955 e seguintes, todos do Decreto n. 9.580/2018.

Portanto, todas as pessoas físicas e jurídicas estão submetidas ao pagamento de tributos e à fiscalização das autoridades tributárias, nos termos da Constituição da Republica e das leis de regência. Dessa forma, todos os contribuintes têm a obrigação de facultar aos agentes da fiscalização tributária de cada ente político o exame de todos os livros obrigatórios, estoques e documentos fiscais, podendo a autoridade administrativa requisitar força policial em caso de recusa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, decorrentes da prática de eventuais crimes tipificados pela legislação, inclusive com a possibilidade de que a Receita Federal determine regime especial para cumprimento de obrigações (art. 966 do Decreto 9.580/2018). Tal se explica em face da preponderância do interesse público, consubstanciado em tal hipótese no interesse da arrecadação em nome do Estado e em benefício da coletividade, ao interesse privado caracterizado pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Bibliografia

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira, Embargos à fiscalização, in Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019. Disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/313/edicao-1/embargosafiscalizacao

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Deysi Cristina Da’Rolt

Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 539934/TO , REsp 899895/SP e REsp 539.084/SP .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT/Nº 669/2015

Comentário: Os comerciantes e produtores devem manter os livros obrigatórios e apresentá-los à fiscalização tributária sempre e quando solicitados, devendo toda a documentação ser mantida enquanto não prescritos os créditos tributários gerados pelas transações ali registradas. Tal determinação objetiva propiciar à autoridade fiscal o lançamento tributário, proporcionando que seja verificada a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e calculado o montante do tributo devido. Tal preservação documental é necessária, igualmente, para a fiscalização dos tributos declarados pelos contribuintes. A não apresentação dos livros obrigatórios, além da possibilidade de aplicação de multa por não cumprimento de obrigação acessória (art. 33, § 2º da Lei n. 8.212/91), pode também implicar o arbitramento do lucro da empresa, na forma prevista na legislação (art. 149, VI, do CTN. c/c art. 539 do Regulamento do Imposto de Renda/1994). É inoponível alegação de sigilo comercial, eis que a arrecadação tributária é pressuposto do próprio estado de direito, que é sustentado pelos tributos pagos por seus contribuintes, as pessoas naturais e jurídicas que realizam atos definidos na legislação como fato gerador tributário, sendo tal receita usada para a realização dos objetivos do Estado moderno na realização do bem comum. A própria Constituição Federal dá o fundamento para a inoponibilidade de sigilo ao Fisco, em seu artigo 145, § 1º. Vale lembrar que a autoridade administrativa está sujeita ao sigilo fiscal ao desempenhar suas funções, vale dizer, todos os documentos examinados pela autoridade tributária estão protegidos por sigilo. Tal sigilo, por óbvio, não se aplica aos agentes da Administração Tributária que estejam atuando naqueles processos, mas, sim, à proibição de que sejam, os documentos e as informações, compartilhados com pessoas estranhas à fiscalização e recuperação do crédito tributário.

De se notar que as garantias previstas nos incisos X e XII do art. da Constituição Federal não podem e não devem ser opostas ao Fisco, visto que as autoridades tributárias, como visto, estão submetidas ao sigilo fiscal, apenas podendo acessar informações que contribuam para a devida arrecadação e nos termos da legislação de regência, existindo mecanismos de punição em caso de desrespeito ao dever do sigilo.

O parágrafo único reafirma a obrigatoriedade de que os livros sejam conservados até que os tributos deles decorrentes não sejam mais exigíveis. Observe-se que, ainda que o prazo prescricional seja de 5 anos, não é esse necessariamente o prazo obrigatório de guarda dos documentos, pois que por diversas razões a exigibilidade do tributo pode se manter por período superior. É o caso, por exemplo, de impugnação administrativa do crédito fiscal, ou de lançamento de ofício dentro do prazo decadencial.

Bibliografia

Sigilo fiscal: Diferenças e garantias atuais, disponível em https://jus.com.br/artigos/70013/sigilo-fiscal-diferencasegarantias-atuais

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769184/art-194-capitulo-i-fiscalizacao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020