Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização

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Título IV

Administração Tributária

Capítulo I

Fiscalização

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Deysi Cristina Da’Rolt

Jurisprudência do STJ: REsp n. 1116792/PB (julgado em regime de recurso repetitivo), REsp n. 1040578/SP, REsp...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769184/art-194-capitulo-i-fiscalizacao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020