Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa

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Capítulo II

Dívida Ativa

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito .

João Paulo Ribeiro Lima Pacheco Carnevalli de Oliveira

Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 757.393/MG ; AREsp nº 1.521.461/RJ ; REsp 1.824.558/CE .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CRJ nº 1297/2016.

Comentário: O artigo 201 traça o encaminhamento a ser dado ao crédito tributário que, já definitivamente constituído, não é pago tempestivamente. Findo o prazo reservado ao pagamento, deverá o crédito ser incorporado à dívida ativa da fazenda pública por meio do ato de inscrição em dívida ativa, que consiste na anotação do crédito em um sistema de controle fazendário.

Um primeiro ponto a ser abordado diz respeito à competência para o ato de inscrição. Não há, no Código Tributário Nacional, uma diretriz única a ser seguida por todas esferas da administração pública brasileira. Discute-se, consequentemente, se essa seria incumbência de fiscalização, de órgãos jurídicos, ou de qualquer um deles, indiferentemente. 10

No âmbito federal, a Lei 4.320/64 estipula que a inscrição da dívida ativa da União, tributária e não tributária, é procedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 11 A jurisprudência respalda tal competência, já tendo o STJ decidido que “o Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial” (STJ, AgRg no AREsp 757.393/MG , 1ª Turma).

Com relação aos créditos da administração federal indireta, a incumbência da inscrição recai sobre a Procuradoria Geral Federal. 12

Anote-se que as contribuições sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/1991, que tradicionalmente eram créditos tributários da administração indireta, também passaram a ser inscritas em dívida pela Procuradoria da Fazenda Nacional a partir da edição da Lei 11.457/2007, tendo sido convertidas em dívida ativa da União.

De qualquer sorte, na esfera federal toda a atividade de inscrição em dívida ativa foi direcionada a órgãos preponderantemente jurídicos.

Essa política não se repete, todavia, nas esferas estaduais e municipais: tanto há casos em que a inscrição é feita pelas procuradorias quanto outros em que a inscrição é atribuída às secretarias de fazenda, órgãos de natureza fiscalizatória.

São exemplos unidade da federação em que a inscrição se dá pelas Procuradorias do Estado: São Paulo, 13 Rio de Janeiro, 14 Bahia, 15 Minas Gerais. 16 No Estado do Paraná, a seu turno, a inscrição em dívida ativa é feita pela respectiva Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Coordenação da Receita do Estado. 17

A inscrição atende a diversas finalidades: concentra em um único registro os créditos que a Fazenda Pública tem a receber; apresenta-se como momento oportuno para o controle da legalidade de todos os procedimentos que culminaram com a constituição definitiva do crédito; 18 constitui o pressuposto legal para que o crédito adquira presunção liquidez e certeza, permitindo a subsequente extração de um título executivo, a Certidão de Dívida Ativa, e sua execução judicial.

Quanto ao seu objeto, é relevante assinalar que nem todo crédito da administração pública é suscetível de imediata inscrição em dívida ativa. Assim, já decidiu o STJ que a inscrição em dívida ativa deve ser precedida de autorização legal específica. Ausente a previsão legal, deve a Fazenda Pública buscar o reconhecimento de seu crédito no âmbito judicial, por meio de ação condenatória (STJ, AREsp nº 1.521.461/RJ , Segunda Turma). Na mesma linha, realçando que a inscrição em dívida ativa na hipótese tem amparo legal específico no parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.112/90, o mesmo STJ admite a inscrição em dívida ativa de débito de servidor público para com o erário quando esse servidor for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria cassada, e desde que seguidas as etapas previstas na mesma Lei (STJ, REsp 1.824.558/CE , Segunda Turma).

Além disso, o ato de inscrição é, via de regra, o marco eleito pela administração para adoção de uma série de medidas coercitivas extrajudiciais voltadas a induzir o devedor ao pagamento da dívida. No âmbito federal, é um evento apto a ensejar a inserção do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, CADIN, 19 infundindo-lhe uma série de restrições à sua vida negocial.

Ademais, a inserção do crédito tributário na dívida ativa despe-o do sigilo que acobertava sua existência. Se até a inscrição em dívida ativa nem mesmo a própria existência do crédito podia ser objeto de divulgação pela Fazenda Pública, a partir dela, o crédito e demais elementos da inscrição tornam-se passíveis de conhecimento público, dela “podendo ser extraídas as certidões negativas ou positivas, requeridas por qualquer pessoa, física ou jurídica, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações”. 20

A inscrição é, ainda, o ato eleito pelo Código Tributário Nacional para início da presunção de fraude nas alienações ou onerações do patrimônio do devedor. 21

Por outro lado, a mera inscrição em dívida ativa não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional dos créditos tributários. Embora haja dispositivo na Lei de Execuções Fiscais indutor de tal tipo de entendimento, a suspensão por 180 dias nela prevista 22 não afeta os créditos tributários, já que para estes a disposição teria de ser veiculada por lei complementar, e a Lei 6.830/80 é lei ordinária.

No âmbito federal, a inscrição em dívida ativa da União é marco relevante para se delimitar a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria Geral da União na representação judicial da União em causas que se discutem matérias de natureza não tributária. Segundo o entendimento hoje em vigor, a partir do momento que um crédito – ainda que não tributário – é inscrito em dívida ativa da União todas as demandas que possam afetá-lo adquirem natureza fiscal, impondo a representação judicial da União pela PGFN (e não mais pela PGU). Nessa linha, o PARECER PGFN/CRJ Nº 1297/2016. 23

Outra consequência relevante, no âmbito federal, da inscrição em dívida ativa, é o de ela constituir fato gerador da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, no percentual de 20%. 24

A inscrição em dívida ativa é, ainda, marco legal inicial para se admitir a quitação do crédito mediante dação em pagamento de bens imóveis, tal como previsto na Lei 13.259/16, 25 em linha com o estipulado no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

João Paulo Ribeiro Lima Pacheco Carnevalli de Oliveira

Jurisprudência do STJ: Súmula 392; AgRg no Ag 1.153.617/SC ; AgRg no AREsp 458.385/RS ; AREsp 1.217.289/SP .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CRJ nº 325/2016.

Comentário: O artigo define os requisitos fundamentais do termo de inscrição em dívida e da certidão relativamente a ele expedida. A norma referenda a função de controle interno da legalidade desempenhada no exercício da inscrição em dívida ativa. A enumeração de requisitos mínimos de identificação da dívida e do devedor, por sua vez, é destinada a incrementar a segurança jurídica do ato.

A perfeita identificação dos devedores restringe a possibilidade de cobranças equivocadas feitas contra homônimos.

A enumeração de aspectos relativos ao cálculo do crédito, sua origem e sua fundamentação legal, bem como e recomendação de menção do processo administrativo do qual se originou, dão ao devedor, por sua vez, condições de perfeitamente compreender aquilo que lhe é cobrado.

A despeito disso, é importante anotar que é facultado à Fazenda Pública proceder a correções no conteúdo de suas inscrições em dívida ativa, tal como se depreende dos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 26 Segundo o entendimento sumular, essa modificação pode se dar até a prolação da sentença de embargos, no caso de certidões que instruíram execuções fiscais, não sendo cabíveis mudanças que alterem, todavia, a identidade do devedor.

No âmbito federal, tem-se como...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769185/art-201-capitulo-ii-divida-ativa-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020