Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas

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Capítulo III

Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Aleksey Lanter Cardoso

Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1286122/DF ; REsp 1283981/CE; REsp 1236805/CE ; AIREsp 1569491/SE; REsp 1651634/BA ; AgRg no REsp 1.114.696/AM e REsp 1.355.812/RS

Pareceres da PGFN: PARECER PGFN/CAT/Nº 1753/2016; PARECER PGFN/CAT/Nº 1735/2015; PARECER PGFN/CAT/Nº 1268/2015; PARECER PGFN/CAT/Nº 63/2015; PARECER PGFN/CAT/Nº 254/2014; PARECER PGFN/CAT/Nº 50/2014.

Comentário: A atividade de certificar significa registrar documentalmente informações perquiridas pelos interessados, descrevendo fatos e dados constantes dos cadastros dos órgãos emissores da certidão. Por ser descritiva, a certidão haverá de apresentar a situação fiscal do interessado tal qual constituída, i.e., diante da inexistência de débitos, lavrar-se-á a certidão negativa; existindo débitos, a modalidade da certidão será positiva, podendo essa ter os mesmos efeitos da negativa nas hipóteses descritas no artigo 206, que será objeto de comentários oportunamente.

Assim, há para o contribuinte um direito líquido e certo à emissão de certidão descritiva de sua situação fiscal, mas ela não poderá ser negativa na hipótese de existirem créditos tributários constituídos, mas com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, a certidão há de ser emitida positiva, com o registro de deter os mesmos efeitos de uma negativa (AGARESP 201400456756 – AGARESP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 481728/RS).

A emissão de certidão, para além de um direito do contribuinte, é também um dever do Estado em atenção ao princípio da publicidade e uma obrigação a ambos (Estado e contribuintes) em decorrência dos princípios da moralidade e da segurança jurídica. Em face disso é que se legitima a exigência de certidões as mais diversas para a prática de determinados atos da vida civil, como a participação em licitações públicas, recebimento de benefícios fiscais ou creditícios, alienação de bens imóveis e partilha em inventários, tudo com espeque em normas constitucionais (artigo 195, § 3º, CF) e infraconstitucionais (artigos 192 e 193 do CTN, 47 da Lei nº 8.212/91 e artigo 27

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769186/art-205-capitulo-iii-certidoes-negativas-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020