Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Prefácio à 1ª Edição

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Embora sempre tenha tido expresso suporte constitucional, desde a primeira Constituição Republicana de 1891, até o texto atualmente em vigor, o combate à improbidade administrativa no Brasil é caracterizado por seu retumbante fracasso, pois, nos dias atuais, a corrupção atingiu um gigantismo inimaginável, a tal ponto que passou a ser havida como algo normal, corriqueiro e inerente ao exercício de funções públicas.

Além do expresso suporte constitucional, existe também, em pleno vigor, uma legislação ordinária disciplinando amplamente a matéria, dispondo sobre a configuração dos atos que caracterizam improbidade administrativa, cuidando dos processos de apuração e estabelecendo as penalidades cabíveis. Essa...

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jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769229/prefacio-a-1-edicao-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020