Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Introdução

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Desconstruindo a Lei de Improbidade

Desde que o homem passou a organizar-se em sociedade, houve uma preocupação com a moral de seus homens públicos. Sólon já afirmava que o homem sem moral não pode governar. A busca pela moralidade no exercício das funções públicas, portanto, não é nova. Tampouco são novos os problemas criados pela corrupção em um país como o Brasil, onde durante muitos anos a res pública foi tratada como uma verdadeira cosa nostra.

Após a Constituição de 1988, no entanto, surgiram os pressupostos para que essa situação se alterasse. Um dos pressupostos foi a maior autonomia que os agentes do Ministério Público passaram a ter na defesa dos interesses da coletividade.

Outro foi a edição da Lei nº 8.429/92. A lei “pegou” e se tornou uma ferramenta poderosa no combate à corrupção.

O novo panorama, no entanto, trouxe consigo um novo problema. É que atualmente se pode identificar uma crença velada, porém forte, de que todos os funcionários públicos são corruptos ou ladrões. Subsiste no imaginário de alguns operadores do direito a ideia de que não haveria servidores públicos interessados no atendimento das necessidades da coletividade, mas sim uma verdadeira quadrilha. Esse imaginário foi ressaltado principalmente a partir das manifestações ocorridas em junho de 2013.

Partindo desse pressuposto, muitas obras têm sido escritas concedendo ao Ministério Público poderes praticamente incomensuráveis. Não há limites à atuação ministerial. O agente do Ministério Público tudo pode, e sua atuação não encontra limites.

A lei de improbidade administrativa, por sua vez, tem sido interpretada...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769234/introducao-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020