Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

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Introdução

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Desconstruindo a Lei de Improbidade

Desde que o homem passou a organizar-se em sociedade, houve uma preocupação com a moral de seus homens públicos. Sólon já afirmava que o homem sem moral não pode governar. A busca pela moralidade no exercício das funções públicas, portanto, não é nova. Tampouco são novos os problemas criados pela corrupção em um país como o Brasil, onde durante muitos anos a res pública foi tratada como uma verdadeira cosa nostra.

Após a Constituição de 1988, no entanto, surgiram os pressupostos para que essa situação se alterasse. Um dos pressupostos foi a maior autonomia que os agentes do Ministério Público passaram a ter na defesa dos interesses da coletividade.

Outro foi a edição da Lei nº 8.429/92. A lei “pegou” e se tornou uma ferramenta poderosa no combate à corrupção.

O novo …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769234/introducao-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020