Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 1. Noções Gerais Sobre Improbidade

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1.1. O direito e a linguagem

Sabe-se que o direito se expressa por intermédio da linguagem e que a inexatidão da linguagem gera problemas bastante graves.1 É necessário, contudo, esclarecer que qualquer palavra, por mais imprecisa que seja, possui um núcleo significativo mínimo.2 Não fosse assim, a própria comunicação tornar-se-ia impossível.

Algumas vezes, o direito dá a um vocábulo uma significação diferenciada daquela que a ele é corriqueiramente atribuída. Quando não o faz, contudo, o direito alberga a palavra com o sentido corriqueiro que possui de acordo com o vernáculo.3

Essas constatações são importantes, porque as conclusões interpretativas...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769235/capitulo-1-nocoes-gerais-sobre-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020