Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

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Capítulo 2. O Controle Administrativo da Improbidade

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2.1A corrupção

A corrupção não é o único atentado à ética que pode ser cometido por um agente público. É, no entanto, o mais grave deles, e é preciso combatê-la com rigor para que se possa ter uma Administração Pública que não suscite apenas receio e desconfiança dos administrados, mas sim serva de exemplo às atividades privadas. 1

Conforme leciona Jesus Gonzalez Perez, a corrupção consiste na utilização da coisa pública para interesses particulares, seja em benefício próprio, de terceiro, seja, ainda, de um partido político. 2

A lei de improbidade já foi chamada de lei anticorrupcao, mas, na verdade, seu objeto é mais amplo, e inclui a repressão a desonestidades que não se enquadram na categoria sociológica da corrupção e também a ilícitos culposos, derivados da ineficiência administrativa. 3 Ao assim dispor, contudo, a lei de improbidade foi além dos limites constitucionalmente permitidos, tornando-se parcialmente inconstitucional a partir do momento em que elenca condutas culposas como passíveis de punição por seu intermédio.

Procurando atingir esses objetivos, a lei de improbidade previu algumas medidas preventivas que serão detalhadas nos itens a seguir.

2.2O controle prévio

2.2.1A declaração de bens

A obrigatoriedade de declaração de bens como condição para o exercício de cargo público foi prevista inicialmente pela Lei nº 3.164/57. Embora o tema não seja novo, ele deve ser analisado a partir do ordenamento constitucional vigente a partir de 1988. Esse ordenamento, no entanto, conforme já se apontou insistentemente ao longo do presente trabalho, estabelece que norma atinente aos requisitos para posse e exercício de um cargo público é de competência exclusiva de cada ente federado, e há entes federativos que já legislaram sobre o tema.

Em que pese esse fato, é forçoso reconhecer que a norma prevista no art. 13 da lei de improbidade, que exige que o agente público apresente uma declaração de bens e valores antes de tomar posse, tem sido aplicada como se constitucional fosse. Essa é a razão pela qual se tecem comentários ao dispositivo.

A declaração, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo, deverá ser renovada anualmente e atualizada na data em que cessar o vínculo com o poder público. 4 O agente público, em conformidade com o disposto no § 4º do mesmo dispositivo, poderá substituir a declaração de bens por cópia de sua declaração de imposto de renda.

Faz-se a exigência com o objetivo de propiciar um controle sobre a evolução patrimonial do agente público. O enriquecimento desproporcional aos ganhos obtidos em razão da função pública serve de indício de má conduta por ocasião do exercício da função.

Trata-se de requisito que pode ser exigido de todas …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769236/capitulo-2-o-controle-administrativo-da-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020