Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 2. O Controle Administrativo da Improbidade

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2.1A corrupção

A corrupção não é o único atentado à ética que pode ser cometido por um agente público. É, no entanto, o mais grave deles, e é preciso combatê-la com rigor para que se possa ter uma Administração Pública que não suscite apenas receio e desconfiança dos administrados, mas sim serva de exemplo às atividades privadas. 1

Conforme leciona Jesus Gonzalez Perez, a corrupção consiste na utilização da coisa pública para interesses particulares, seja em benefício próprio, de terceiro, seja, ainda, de um partido político. 2

A lei de improbidade já foi chamada de lei anticorrupcao, mas, na verdade, seu objeto é mais amplo, e inclui a repressão a desonestidades que não se enquadram na categoria sociológica da corrupção e também a ilícitos culposos, derivados da ineficiência administrativa. 3 Ao assim dispor, contudo, a lei de improbidade foi além dos limites constitucionalmente permitidos, tornando-se parcialmente inconstitucional a partir do momento em que elenca condutas culposas como passíveis de punição por seu intermédio.

Procurando atingir esses objetivos, a lei de improbidade previu algumas medidas preventivas que serão detalhadas nos itens a seguir.

2.2O controle prévio

2.2.1A declaração de bens

A obrigatoriedade de declaração de bens como condição para o exercício de cargo público foi prevista inicialmente pela Lei nº 3.164/57. Embora o tema não seja novo, ele deve ser analisado a partir do ordenamento constitucional vigente a partir de 1988. Esse ordenamento, no entanto, conforme já se apontou insistentemente ao longo do presente trabalho, estabelece que norma atinente aos requisitos para posse e exercício de um cargo público é de competência exclusiva de cada ente federado, e há entes federativos que já legislaram sobre o tema.

Em que pese esse fato, é forçoso reconhecer que a norma prevista no art. 13 da lei de improbidade, que exige que o agente público apresente uma declaração de bens e valores antes de tomar posse, tem sido aplicada como se constitucional fosse. Essa é a razão pela qual se tecem comentários ao dispositivo.

A declaração, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo, deverá ser renovada anualmente e atualizada na data em que cessar o vínculo com o poder público. 4 O agente público, em conformidade com o disposto no § 4º do mesmo dispositivo, poderá substituir a declaração de bens por cópia de sua declaração de imposto de renda.

Faz-se a exigência com o objetivo de propiciar um controle sobre a evolução patrimonial do agente público. O enriquecimento desproporcional aos ganhos obtidos em razão da função pública serve de indício de má conduta por ocasião do exercício da função.

Trata-se de requisito que pode ser exigido de todas as modalidades de agentes públicos descritas no Capítulo 4 do presente trabalho, pouco importando a natureza jurídica do vínculo que terão com a Administração Pública. A posse em qualquer tipo de cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta de qualquer dos poderes tem como pré-requisito a apresentação do documento. A omissão em apresentá-lo impede a posse e o exercício do cargo.

Conforme disposto no § 1º do art. 13, a declaração abrangerá “imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior”. Excluem-se apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

O mesmo parágrafo permite que, “quando for o caso”, o documento abranja “os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante”. A intenção dessa parte do dispositivo é impedir a utilização dos chamados “laranjas”. A intenção nobre não basta para tornar o dispositivo constitucional.

Exigir declaração que abranja o patrimônio de terceiros é inconstitucional por afronta ao inciso X do art. da Constituição Federal. É lícito exigir daquele que pretende exercer algum tipo de função pública que preencha certos requisitos. Trata-se de um ônus daquele que almeja esse tipo de posição. O mesmo não pode ser dito em relação aos terceiros. Estes podem até mesmo recusar-se a fornecer dados ao agente público, eis que têm a intimidade e a privacidade constitucionalmente protegidas.

Aqueles que eventualmente considerem a exigência constitucional não poderão deixar de perceber que somente os bens daqueles que são dependentes economicamente do agente público deverão ser relacionados. Não havendo essa dependência, obviamente não se poderá fazer a referida exigência.

A recusa ou a falsidade na apresentação da declaração de bens ensejará a penalidade de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (§ 3º do art. 13). É imperativo ressaltar que a simples omissão não enseja a pena de demissão. É preciso que haja recusa, e para que isso ocorra é necessário haver cobrança do órgão competente. 5 Esta é a única interpretação que se coaduna com as linhas mestras traçadas no presente trabalho, quais sejam as que exigem a tipicidade e a desonestidade para a aplicação das punições previstas na lei de improbidade.

É necessário esclarecer que a aplicação administrativa da pena de demissão a bem do serviço público somente pode ser aplicada aos agentes públicos federais. Faz-se essa afirmação porque uma lei federal não pode estabelecer penas administrativas a serem aplicadas pelos demais entes federados. Cada entidade da federação tem autonomia para estabelecer essas penalidades nos estatutos de servidores. 6

Acerca da declaração de bens, é necessário, ainda, apontar a existência da Lei nº 8.730/93, que disciplinou o tema de modo mais aprofundado.

Além da declaração de bens, o art. da Lei nº...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769236/capitulo-2-o-controle-administrativo-da-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020