Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 3. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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3.1O objetivo da lei

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) diversos artigos1 acerca da interpretação das normas de direito público. Como são vetores a nortear todo o direito público servem, também, de norte à interpretação da lei de improbidade administrativa.

Essa é a razão de instituirmos um capítulo dedicado ao tema, sem embargo das referências que serão feitas em tópicos específicos.

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769237/capitulo-3-a-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020