Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 4. Noções Fundamentais de Direito Penal

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4.1 A natureza jurídica da lei de improbidade

Em tópicos anteriores, já se salientou que o perfil constitucional do instituto improbidade administrativa exigia a edição de uma lei de cada ente federativo para disciplinar o instituto, e que esta lei teria a natureza administrativa. Cabe agora analisar a natureza jurídica da inconstitucional Lei nº 8.429/92, pois ela está em vigor até que seja declarada inconstitucional.

Há dúvidas acerca da natureza jurídica da lei de improbidade. A rigor, as sanções são tradicionalmente classificadas em administrativas, cíveis e criminais. Há autores que conferem à Lei nº 8.429/92 um caráter tipicamente administrativo.1...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769238/capitulo-4-nocoes-fundamentais-de-direito-penal-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020