Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 5. Sujeitos da Improbidade

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5.1 Sujeito ativo

5.1.1 O conceito de agente público

A identificação do sujeito ativo dos atos de improbidade é dada a partir do sujeito passivo, havendo um entrelaçamento entre as duas noções.1 É assim que a identificação do sujeito ativo é dada pela interpretação conjugada dos arts. 1º, 2º e 3º da lei de improbidade. O art. 1º dispõe quais as entidades passíveis de serem sujeitos passivos de improbidade. O art. 2º conceitua a expressão agentes públicos fazendo remissão expressa às entidades descritas no art. 1º, e o art. 3º determina a aplicação da lei em certas hipóteses a cidadãos que não sejam agentes...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769239/capitulo-5-sujeitos-da-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020