Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 6. Os Atos de Improbidade

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6.1 Noções gerais

A Lei nº 8.429/92 previu genericamente quatro hipóteses de improbidade administrativa: (a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10-A); (c) atos ou omissões para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (art. 10 A). (d)atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Não raro um mesmo ato enquadrar-se-á em mais de uma dessas categorias, pois não é difícil prever que...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769240/capitulo-6-os-atos-de-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020