Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 7. A Sanção por Atos de Improbidade

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7.1 A natureza jurídica da sanção por improbidade

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal dispõe:

Art. 37

[...]

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Verifica-se que a Constituição diferencia as condutas a serem punidas pelas ações penais daquelas a serem punidas pela lei de improbidade. A punição dos ímprobos dá-se independentemente das sanções penais, o que leva à conclusão de que a natureza...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769241/capitulo-7-a-sancao-por-atos-de-improbidade-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020