Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Capítulo 8. Aspectos Processuais – A Ação de Improbidade Administrativa

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8.1 Improbidade e devido processo legal

O devido processo legal tem caráter central no direito público brasileiro, pois está inserido entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.

A observância do devido processo legal na Lei de Improbidade é elemento essencial para a garantia do cidadão, especialmente porque este está a contender com o Estado, que é o mais terrível inimigo que alguém pode ter.

Trata-se de uma pessoa jurídica sem coração, que não sofre como os demais e cujos desígnios acabam variando de acordo com o agente público de plantão. Encontra-se por ocasião...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769242/capitulo-8-aspectos-processuais-a-acao-de-improbidade-administrativa-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020