Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Art. 10-A - Seção Ii-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

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Seção II - A

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769249/art-10-a-secao-ii-a-dos-atos-de-improbidade-administrativa-decorrentes-de-concessao-ou-aplicacao-indevida-de-beneficio-financeiro-ou-tributario