Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Art. 11 - Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

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Seção III

Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769250/art-11-secao-iii-dos-atos-de-improbidade-administrativa-que-atentam-contra-os-principios-da-administracao-publica-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020