Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Art. 24 - Capítulo VIII. Das Disposições Finais

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Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958, e demais disposições em contrário.

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769258/art-24-capitulo-viii-das-disposicoes-finais-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020