Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 - Ed. 2020

Assinatura - Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992

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Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Fernando Collor

(

DOU 3.6.1992

)

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769259/assinatura-lei-8429-de-2-de-junho-de-1992-improbidade-administrativa-lei-8429-1992-ed-2020