Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Introdução à Medida Provisória 2.228-1, De 6 de Setembro de 2001 - Parte 1

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A Ancine foi criada, por um lado, para atender a uma reivindicação expressa no III Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), realizado em Porto Alegre entre 28 de junho e 1º de julho de 2000. Segundo Lima (2015, p. 10), “[...] a tônica do evento era encerrar os ciclos de produção do cinema e torná-lo autosustentável” 1 . O documento final deste encontro apontava 69 resoluções, entre elas a continuidade do CBC como entidade permanente e o apoio à criação, no âmbito do Governo Federal, de um órgão gestor da atividade cinematográfica, em substituição à Embrafilme, extinta em 16 de março de 1990, pelo Programa Nacional de Desestatizacao ( PND) do governo de Fernando Collor de Mello. 2 Criou-se assim a MP 2.228-1/2001, novo marco regulatório …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769274/introducao-a-medida-provisoria-2228-1-de-6-de-setembro-de-2001-parte-1