Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo II. Da Política Nacional do Cinema - Parte 1

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A Política Nacional do Cinema nasceu com objetivo de parametrizar em forma de princípios as ações intervencionistas no setor de cinema no Brasil, principalmente a intervenção feita na modalidade de fomento.

Art. 2º A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:

Este artigo tem por objetivo descrever os princípios norteadores da atividade cinematográfica no Brasil, princípios estes colocados na forma da política nacional do cinema.

I – promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;

No âmbito do desenvolvimento e da regulação das atividades, deverá ser dada preferência às obras e produtoras brasileiras, que …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769277/capitulo-ii-da-politica-nacional-do-cinema-parte-1