Capítulo II. Da Política Nacional do Cinema

A Política Nacional do Cinema nasceu com objetivo de parametrizar em forma de princípios as ações intervencionistas no setor de cinema no Brasil, principalmente a intervenção feita na modalidade de fomento. Art. 2º A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais: Este artigo tem por objetivo descrever os princípios norteadores da atividade cinematográfica no Brasil, princípios estes colocados na forma da política nacional do cinema. I – promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional; No âmbito do desenvolvimento e da regulação das atividades, deverá ser dada preferência às obras e produtoras brasileiras, que estimulem, de certa forma, nossa língua e a nossa cultura. Um dos objetivos do fomento à atividade audiovisual é exatamente este: a promoção da cultura e da língua brasileira pode ser vista como uma externalidade positiva 1 gerada pela produção e difusão de conteúdos brasileiros. II – garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado; Este princípio objetiva abrir espaço para as produções nacionais. O objetivo previsto no inciso I só será alcançado caso sejam criados mecanismos de garantia de veiculação de obras nacionais. Um destes mecanismos é o previsto no art. 55 da MP 2.228-1/2011 – cota de tela, que veremos adiante. III – programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Este princípio tem por objetivo estender a necessidade de que empresas brasileiras sejam responsáveis pela programação e distribuição de conteúdos. Isto fica melhor definido na Lei 12.485/2011, como veremos na unidade 2 – Lei 12.485/2011. IV – respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras. A busca pelo respeito ao direito autoral também será um princípio da política nacional do cinema. A pesar das discussões recentes envolvendo os conceitos de software livre, creative commoms etc., o fato é que nossa legislação é calcada no modelo do copyright, de acordo com a lei atual que versa sobre direitos autorais e conexos – Lei 9.610/1998. E o princípio faz alusão à necessidade de se respeitar os direitos na forma da referida lei. Por fim, cabe ressaltar que a garantia aos direitos autorais abrange obras NACIONAIS e ESTRANGEIRAS. O professor Ronaldo Fiani define externalidades como “[...] ações que possuem impacto econômico (geram custos ou benefícios) sem envolverem transações em mercado.” FIANI, Ronaldo. Cooperação e conflito. Instituições e desenvolvimento econômico. Editora Elsevier. Rio de Janeiro. 2011, p. 43. Externalidade positiva gera benefícios.

Capítulo II. Da Política Nacional do Cinema - Parte 1

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