Capítulo III. Do Conselho Superior do Cinema

Art. 3º Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete: O Conselho Superior do Cinema – CSC é um órgão subordinado ao ministério da Cultura – MINC. Marcelo Ikeda (2012, p. 7) define que “[...] o Conselho Superior do Cinema (CSC), que tem como função a elaboração da política nacional do cinema. Ou seja, é um órgão de formulação e planejamento da política setorial [...]” 1 . O órgão sofreu algumas alterações em 2019. O órgão é caracterizado por ser um ente sujeito ao poder de hierarquia para com um órgão superior, não possuindo personalidade jurídica e pertencente à administração direta 2 . Pela definição legal contida na MP 2.228-1/2001 (lembrando que a MP 2.228-1/2001 tem força de lei e gera efeito como qualquer lei ordinária até hoje), o CSC integra a estrutura da casa civil e voltou a ser presidido por esse órgão. Em regra, qualquer modificação nesta vinculação só deveria ser feita por lei 3 . Entretanto, há o caso do decreto autônomo, que, com fundamento na CRFB/1988 4 , torna possível que decreto altere lei nas matérias de sua competência. Alteração só pode ser feita por lei. O próprio STF se posicionou no sentido de aceitar a existência de uma reserva de regulamento autônomo 5 . Assim, compete exclusivamente ao chefe do poder executivo, por meio de decreto, tratar das matérias enumeradas no art. 84, VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. André Rodrigues Cyrino (2004) ensina que em outras matérias – direito tributário, por exemplo (art. 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988) –, SOMENTE por deliberação dos estados poderão ser concedidas isenções de ICMS, sendo este, inclusive o entendimento do pretório excelsior 6 . Ou seja, parece-nos que se a própria Constituição autoriza a regulamentação por instrumento que não seja lei, este é a normatização a ser utilizada, sem a necessidade de lei; ou não podendo ser feito apenas por lei, como no caso tributário citado. Dessa forma, parece-nos possível a alteração de decreto por lei, constituindo-se uma verdadeira reserva constitucional de atuação do legislador, conforme preceitua parte dos autores. No caso específico do decreto 4.858/2003, entendemos que determinadas alterações no CSC não têm problema. Agora, serão analisados os incisos que versam sobre a competência do CSC. I – definir a política nacional do cinema; II – aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade; III – estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado; IV – acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III; Este inciso parece desnecessário, na medida em que já aparece como competência o inciso I, II e III e, assim pressupõem-se o acompanhamento das referidas competências. V – estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE para cada destinação prevista em lei. Este dispositivo encontra-se desatualizado, pois a Condecine é destinada para o Fundo Setorial do Audiovisual. Essa destinação é definida legalmente, art. 34 da MP 2.228-1/2001, além do art. 1º da Lei 11.437/2006. Art. 4º O Conselho Superior do Cinema será integrado: I – pelos Ministros de Estado: a) da Justiça; b) das Relações Exteriores; c) da Fazenda; d) da Cultura; e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; f) das Comunicações; e g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá. II – por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Este dispositivo é outro que está desatualizado de acordo com o decreto 4.858/2003, conforme citação logo no início. Os decretos precisam ser vistos frequentemente, pois no exercício de atividade regulamentar do governo, costuma ser alterado com certa frequência. § 1º O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por resolução. O regimento interno do CSP é aprovado por resolução de seus componentes. § 2º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. Sempre que o ministro do MINC convocar, o conselho se reunirá. § 3º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros referidos no inciso II deste artigo. § 4º Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente poderá deliberar ad referendum dos demais membros. Uma deliberação em ad referendum significa que o presidente pode definir ou tomar uma decisão mesmo na ausência de outros membros. A decisão tomada em ad referendum deverá ser ratificada numa próxima reunião de diretoria colegiada que tenha, pelo menos, a maioria dos seus membros (no caso da Ancine três – 3). § 5º O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados. Este parágrafo abre a possibilidade de pessoas do setor participarem e acompanharem as reuniões do conselho. IKEDA, Marcelo. Op. cit., 2012. p. 7. José dos Santos Carvalho Filho leciona: “[...] administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do estado...abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.” CARVALHO FILHO, José Dos Santos. Manual de direito administrativo. 15ª edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2006. p. 372 -373. Sobre a antiga discussão a respeito do decreto alterar a lei, sendo norma inferior, mudamos nosso posicionamento, entendendo ser isso possível. Em regra (art. 2º), inclusive com fundamento principiológico – princípio da continuidade ou permanência, uma lei somente pode ser revogada por outra. Silvio Venosa (2007, p. 107-108) aprofunda a questão, alertando para a necessidade de que a lei mais recente deve determinar que o legislador indique expressamente quais as leis ou disposições que revoga para melhor compreensão por parte do operador do direito, evitando interpretações divergentes. Ou seja, discutem-se outras questões, mas nunca a possibilidade de revogação de lei por ato normativo que não possua o mesmo grau hierárquico. Para análise de nosso caso específico, porém, é necessário uma referência às denominadas medidas provisórias, previstas no art. 62 da Carta Magna e ao princípio da legalidade. Silvio venosa afirma que lei é uma regra geral, não se dirige a um caso particular, mas a um número indeterminado de indivíduos. É dirigida a todas que se colocam em sua tipicidade. (VENOSA, Silvio. Direto Civil. Volume I. Editora Atlas. SP, 2007, p. 11). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). CYRINO, André Rodrigues. O regulamento autônomo e a EC 32/2001: uma reserva da administração. Revista de Direito, RJ. V. 8, n. 13, jan./dez. de 2004. p. 129. CYRINO, André Rodrigues. Op. cit., p. 132.

Capítulo III. Do Conselho Superior do Cinema - Parte 1

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.