Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo III. Do Conselho Superior do Cinema - Parte 1

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Art. 3º Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:

O Conselho Superior do Cinema – CSC é um órgão subordinado ao ministério da Cultura – MINC. Marcelo Ikeda (2012, p. 7) define que “[...] o Conselho Superior do Cinema (CSC), que tem como função a elaboração da política nacional do cinema. Ou seja, é um órgão de formulação e planejamento da política setorial [...]” 1 . O órgão sofreu algumas alterações em 2019. O órgão é caracterizado por ser um ente sujeito ao poder de hierarquia para com um órgão superior, não possuindo personalidade jurídica e pertencente à administração direta 2 .

Pela definição legal contida na MP 2.228-1/2001 (lembrando que a MP …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769278/capitulo-iii-do-conselho-superior-do-cinema-parte-1