Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo V. Do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica - Parte 1

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O Sistema de Informações e Monitoramento da indústria Cinematográfica e videofonográfica tem por objetivo reduzir uma importante falha de mercado econômica prevista no setor cinematográfico e audiovisual – a assimetria de informação. Vamos contextualizar e detalhar este conceito e correlacionando-o com normativos emanados e descritos neste capítulo.

A teoria econômica tradicional que trata dos estudos sobre regulação econômica considerava, principalmente até a década de 1960 e início da década de 1970, que a intervenção do Estado na economia por meio da regulação econômica deveria ocorrer apenas quando houvesse as denominadas falhas de mercado. Vamos descrever um pouco melhor essa história.

No âmbito dos estudos econômicos, de forma bastante resumida, tem-se o primeiro e segundo teorema do bem-estar. O primeiro teorema do bem-estar considerava que desde que existissem mercados competitivos, a alocação dos recursos sempre seria eficiente 1 na produção de bens e serviços. Segundo a teoria geral do equilíbrio (que dá base a este primeiro teorema), qualquer mercado competitivo produziria uma alocação de recursos eficientes. O segundo teorema do bem-estar considera que, desde que tenhamos algum mecanismo que permita redistribuir a riqueza entre os indivíduos, poder-se-ia obter a alocação eficiente desejada, apenas manipulando a distribuição desta riqueza. Entretanto, estes teoremas foram insuficientes para dar conta das situações em que a teoria do equilíbrio geral e seu funcionamento eram comprometidos, o que limitava a possibilidade teórica de um sistema econômico ser organizado apenas por mercados, que são exatamente as falhas de mercado.

Assim, problemas como os bens públicos (conceito descrito no sentido econômico 2 ), os retornos crescentes de escala, as externalidades 3 , a existência de poder de mercado e problemas de informação criavam problemas para aplicação das teorias de bem-estar. Resumindo: são quatro as fontes de falhas de mercado: poder de mercado 4 , que resulta na presença de economias de escala 5 ; assimetrias de informação, que impede que alguns mercados se desenvolvam, contrariando a hipótese de mercados completos 6 ; os bens públicos, os quais não são ofertados em quantidade adequada pelos mercados; e as externalidades, que resultam em oferta excessiva (externalidades negativas) ou insuficiente (no caso de externalidades positivas) pelos mercados, do ponto de vista social 7 .

No caso específico deste capítulo a falha de mercado que esses normativos contidos no capítulo do sistema de monitoramento de informação da MP 2.228-1/2001 objetiva combater é a assimetria de informação. A assimetria de informação é definida como problemas na informação numa dada transação onde os agentes que se relacionam não sabem todas as informações um do outro 8 . Uma das principais fontes de assimetria de informação encontrada na literatura é a que diz respeito à assimetria de informações entre o órgão regulador e a empresa regulada. Para que o agente regulador consiga extrair da empresa a prestação do serviço de forma eficiente, ele necessita de informações detalhadas sobre as atividades econômico-financeiras e operacionais das empresas. Entretanto, as melhores fontes de obtenção dessas informações são as próprias empresas reguladas, pois são as detentoras das informações consideradas relevantes.

Essa forma de adquirir informações (pegando-as com as empresas), porém, pode levar ao chamado problema de captura do regulador (teoria da captura 9 ). Além desse aspecto, a busca de informação é um processo oneroso para o órgão regulador e, na maior parte dos casos, não é do interesse dos regulados. Dessa forma, uma das consequências da captura do órgão regulador é o fato de que ela pode acarretar a perda de credibilidade da agência como árbitro de conflitos, o que acaba por gerar aumento dos custos e diminuição da eficácia da regulação.

O sistema idealizado para redução da assimetria de informação dentro do setor cinematográfico-audiovisual brasileiro se dá através de normativos que obrigam os agentes a revelarem informações sobre processos de contratação de obras, renda auferida, relatórios de consumo e demanda, entre outros que veremos a seguir, nos mais variados segmentos de mercado do setor cinematográfico e audiovisual. A introdução da informação assimétrica na teoria econômica tem trazido novos insights de como as chamadas falhas de mercado podem ser enfrentadas por mecanismos externos ao mercado, visando o aumento de bem-estar da coletividade (nesse caso informações específicas sobre o audiovisual para entidade reguladora e fomentadora deste mercado).

Para finalizar, as características principais do sistema de monitoramento de informações da indústria, além do objetivo (principal) de obter informações visando a redução da assimetria de informação, são de gerar regras que privilegiem a produção de conteúdo audiovisual no Brasil através da proteção e geração de empregos no país e normatizar a passagem de informações do setor publicitário e NÃO publicitário brasileiro, de acordo com o poder de polícia que possui a Ancine sobre este setor, que deve ser, inclusive, considerado de forma mais intensa, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.848/2019 – nova lei das agências reguladoras federais. O entendimento aqui esposado acaba sendo reforçado pelas prerrogativas desta lei, o que interfere na interpretação de determinados dispositivos, como a que fazemos do art. 29. Após esta breve introdução, descreveremos os dispositivos normativos ligados à formação deste sistema.

Art. 16. Fica criado o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica, de responsabilidade da ANCINE, podendo para sua elaboração e execução ser conveniada ou contratada entidade ou empresa legalmente constituída.

Este dispositivo cria o sistema de monitoramento de informação.

Art. 17. Toda sala ou espaço de exibição pública destinada à exploração de obra cinematográfica em qualquer suporte deverá utilizar o sistema de controle de receitas de bilheteria, conforme definido em regulamento pela ANCINE.

De acordo com este dispositivo, todas as salas de exibição (cinemas) no Brasil devem utilizar o sistema de controle de receitas de bilheteria da Ancine. Esse sistema tem por objetivo o acompanhamento das receitas/faturamentos bruto auferidos pelo exibidor, permitindo o conhecimento sobre essas receitas auferidas. A divisão de receitas entre os entes da cadeia …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769280/capitulo-v-do-sistema-de-informacoes-e-monitoramento-da-industria-cinematografica-e-videofonografica-parte-1