Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VI. Da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine - Parte 1

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6.1.Introdução: a espécie contribuição de intervenção no domínio econômico

A espécie tributária contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE 1 está prevista na Carta Política, estando relacionada aos princípios constitucionais da seara econômica, além dos de direito tributário. Gustavo Miguez Mello (2002, p. 186) descreve que [...] neste particular merece ser posto em relevo que a Lei Maior consagrou diversas finalidades econômicas em seu artigo 170. A CIDE deverá favorecer, jamais poderá contrariar as finalidades econômicas visadas pelo artigo 170 da Carta Política 2 . Hamilton dias de Souza e Tércio Sampaio Ferraz júnior ensinam que as contribuições sociais e interventivas, adstritas à competência da União têm de ter uma estrutura finalística (finalidade e referibilidade a grupo) 3 . A possibilidade desse tributo ser criado como força do poder de fiscalização precificado no artigo 174 (fiscalização proveniente do exercício de poder de polícia de um dado órgão ou autarquia), não nos parece possível (vide comentário art. 11 da MP 2.228-1/2001) 4 .

Uma característica importante da CIDE é que a intervenção pode se dar pela aplicação da receita no setor ou mesmo por sua incidência, que poderá ser transitória ou permanente. O importante é que, em ambos os casos, busque equilibrar descompassos e falhas de mercado de um dado domínio econômico, sendo este um dos aspectos fundamentais que indicam sua validade 5 - 6 .

Em se tratando de CIDE, pode-se vislumbrar que, pela sua própria cobrança, ter-se-á um efeito configurando, neste caso específico, a pretendida intervenção. Assim, o controle quanto à efetiva presença de finalidade e da relação de causa e efeito entre cobrança e o efeito pretendido, será, em alguns casos, absolutamente indispensável para a verificação de sua validade, especialmente para evitar que a simples referência ao caráter interventivo intrínseco acabe dissimulando a instituição de um novo imposto, cuja validade tenha de ser analisada à luz do regime jurídico aplicável a tal espécie tributária. Douglas Yamashita esclarece as funções da CIDE e suas formas de intervenções, retratando que as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos de natureza distinta das taxas e impostos, podendo ter finalidade tanto fiscal como extrafiscal repressora 7 . No setor cinematográfico/audiovisual no que se refere à Condecine prevista no parágrafo único, do art. 32 da MP 2.228-1/2001 (Condecine rendimento), observa-se essa finalidade fiscal “repressora”, especificamente em se tratando da isenção prevista no art. 39, X. 8 Muitas vezes, a intervenção sobre o domínio econômico ocorrerá positivamente para concretizar objetivos da própria constituição. Assim, toda vez em que surge a necessidade de intervenção no domínio econômico, aparece a possibilidade de se instituir uma CIDE.

Marco Aurélio Greco considera que a intervenção supõe ideia de provimento pontual circunscrito a uma determinada área, segmento etc. que apresentem características que justifiquem a incidência do tributo 9 . Assim, um dos parâmetros da instituição de uma CIDE é a definição de uma parcela do domínio econômico, que atuará como critério de circunscrição da sua aplicação, inclusive no que se refere aos respectivos contribuintes. Contribuição de intervenção que atinja universo que abrange todos, independente do setor em que atuem, até poderá ser contribuição, mas certamente, não será mais de “intervenção”. 10 .

Com relação ao grau de vinculação que o legislador possui no que diz respeito à destinação das receitas da CIDE, há casos em que ele não possui praticamente, nenhuma liberdade (caso da CIDE-Combustíveis – artigo 179 da Constituição Federal), como há casos, em que o legislador possui quase que liberdade total, tendo como limite, apenas, a finalidade constitucional que autoriza a criação da exação. Porém, alterar a finalidade da contribuição significa, para alguns autores, a criação de uma nova contribuição, sujeito a respectivo exame de compatibilidade constitucional, tanto sob o ângulo central quanto substancial. 11 - 12 .

Este tópico nos parece particularmente interessante. Isso, porque no nosso sentir, há a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade superveniente em caso de as receitas não serem aplicadas na função a que se destina, conforme a lei. O sentido que proponho não é o natural das declarações de inconstitucionalidade superveniente, que representam hipótese atípica em que a norma nasce constitucional e se torna inconstitucional em momento futuro 13 . Não tratamos nesse sentido. A possibilidade de declaração de inconstitucionalidade superveniente a que nos referimos advém da efetiva não aplicação das receitas da CIDE na finalidade instituída por lei, com a geração de resultados mínimos que sejam demonstrados e controláveis de forma pública e intersubjetiva. Seria inconstitucional pelo fato de, ao longo do tempo, não ser, materialmente, no plano fático, aplicado na destinação mandada pela lei, o que deveria ser verificado em cada caso concreto. Harrison Leite (2020, p. 231) cita que “não raro encontrar receita de tributos vinculados sem a devida utilização no fim que motivou sua criação (...) FISTEL, FUST, FUNTTEL – não seriam necessários na sua totalidade, se observado o montante arrecadado e o percentual atualmente aplicado (...)”. Continua o autor, afirmando que “provou-se que 81% dos recursos do fundo (fistel) foram utilizados para ações não relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações. Quanto ao FUST, apenas 0,002% dos recursos do fundo foram aplicados na finalidade originalmente prevista (...)” 14 .

Há ainda outro problema: a denominada tredestinação de receitas, em especial, no contexto da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios (DRU, DRE e DRM), conforme previsão na Emenda constitucional 93/2016 15 , que inclusive regulariza a destinação de receita de CIDE à função diversa da prevista na lei. A tredestinação ocorre quando a destinação original de uma determinada receita vinculada é alterada, destinando-a para outra finalidade. É uma questão paradoxal: por um lado, o executivo reclama que tem pouco manejo para implementar políticas governamentais próprias em função da inflexibilidade orçamentária, o que em última instância, viola o princípio democrático; por outro lado, defende-se que a vinculação é necessária para a concretização dos direitos fundamentais previstos na CRFB/1988, como aponta Marcus Abraham (2018, p.153) 16 . Ou seja, percebe-se que a desvinculação de receitas é um tema que vai além do que tratamos aqui, até porque, o caso supracitado é fundamentado em norma constitucional. No nosso caso aqui tratado, entendemos inconstitucional a não destinação, de acordo com a lei, que deve ser verificada posteriormente, no plano fático, sendo discutível a tese do STF, no sentido de que parece incabível a devolução para o contribuinte, ainda que do ponto de vista pragmático, pareça a melhor solução, especialmente ao estado. Na mesma linha, Harrison Leite (2020, p. 231) ensina que, “o parâmetro para constitucionalidade das contribuições possui outro requisito, além dos presentes nos tributos em geral: vinculação da receita a uma finalidade ou despesa. Havendo a destinação ou tredestinação, dos recursos, ocorre malversação de sua finalidade, fundamento para decretação da inconstitucionalidade da contribuição.” 17 . Por fim, nosso caso também não trata diferente do julgado do STF que, no caso da CIDE combustível, entendeu ser possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária que se deu pelo fato de a receita da CIDE combustível não estar sendo alocada em sua destinação (ADI nº 2.923/2003).

Sugestivamente, a análise da constitucionalidade seria calcada nos resultados gerados pela aplicação da receita da exação sob dois parâmetros principais:

1) Verificação de destinação da receita arrecadada da CIDE para o fundo que materializa sua finalidade. Exemplo, no caso da Ancine, destinação da Condecine para o – Fundo Setorial do Audiovisual – FSA;

2) verificação da aplicação dos recursos constantes de determinado fundo em sua finalidade final prevista na lei – no caso da Ancine, aplicação dos recursos nas linhas de financiamento do FSA.

Esses critérios parecem representar um avanço, tendo em vista as considerações STF, o qual tem posicionamento pacífico no sentido de que são constitucionais, pois representam um instrumento de intervenção, tendo como condição fundamental a aplicação das receitas desta na finalidade para a qual foi criada, bastando a previsão legal da referida destinação – vide RE 396.266/SC , Rel. Min. Carlos Velloso; RE 389.016-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 389.020-AgR/PR; Rel. Min. Joaquim Barbosa, entre outros.

Vale uma última menção nessa linha da possibilidade de declaração superveniente de inconstitucionalidade de CIDE, caso não aplicado seus recursos. A Ancine recebeu em 2020, notificação do TCU, que solicitou esclarecimentos sobre a não liberação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional da Cultura em 2019 e 2020 18 . Ou seja, os órgãos de controle parecem estar antenados a esta situação. Assim, acreditamos, sinceramente, que um dos caminhos possíveis no caso dessas tredestinações injustificadas e sem fundamentação constitucional (o que não abrange o caso da EC 93/2016), seria declarar a inconstitucionalidade da exação, em virtude da má aplicação da lei que, com tempo, tornou-a inconstitucional. Ou, ao menos, a responsabilização do gestor que não destinou-a corretamente por crime de responsabilidade, se for o caso.

6.2.A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine

6.2.1.Panorama geral Condecine

A Condecine Licença 19 /Título (art. 32, II da MP 2.228-1/2001) 20 , tem como fatos geradores (aspecto material da incidência 21 ) a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. Com relação ao aspecto temporal de sua incidência, esta será devida uma única vez 22 a cada cinco anos para cada segmento de mercado por título ou capítulo de obra 23 . O tributo deverá ser recolhido, de uma forma geral, na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte ou na data da concessão do certificado de classificação indicativa. 24 . No que tange ao aspecto pessoal do fato gerador da referida exação, o sujeito ativo para a cobrança desta é a União, por intermédio da Ancine; o passivo, o detentor do direito de comercialização, no caso de obra não publicitária. Quanto ao aspecto quantitativo de seu fato gerador, a Condecine Licença utiliza a denominação de alíquota específica 25 , possuindo valores fixos que variam de acordo com a classificação da obra, sua nacionalidade e finalidade (publicitária ou não publicitária). Quanto ao aspecto espacial, só incide sobre obras exibidas/licenciadas/distribuídas em território brasileiro. Por fim, temos que o produto da arrecadação da Condecine (Licença e/ou Rendimento) será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual-FSA 26 , para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 27 da MP 2.228-1/2001. A análise dos efeitos do uso desse instrumento, então, deve ser feita em respeito aos princípios e valores previstos no ordenamento jurídico, (retornando a estes) 28 .

Quanto à Condecine Rendimento (Remessa), incide na alíquota de 11% (alíquota ad valoren) nas remessas para decorrentes de rendimentos derivados da exploração da atividade audiovisual no Brasil, sendo administrada pela RFB. Já a Condecine Telecom (Teles) incide sobre operadoras de telecomunicações, a partir de valores fixos, referenciada na taxa do Fistel, e paga uma vez por ano. Agora, trataremos dos dispositivos e outras questões mais específicas e das Condecines em espécies.

6.2.2.Condecine nos dispositivos e algumas questões específicas

Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine terá por fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)

Há diversos fatos geradores 29 dentro das três espécies trazidas na MP – Condecine Licença (Título), Rendimento (Remessa) e Telecom (Teles). Parece-nos haver pelo menos três (3) Cides diferentes sob uma mesma denominação, em virtude dos aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária, a qual possui elementos caracterizadores bastante diferentes entre si no que se refere aos aspectos materiais, quantitativos, pessoais, temporais e espaciais do fato ­gerador.

Em virtude da forma desordenada e misturada apresentada pelo legislador para cada uma destas Condecines dentro da MP 2.228-1/2001 – capítulo6 – Condecine, vamos dar nome a cada conjunto de fatos geradores que aparecem nos incisos de forma diferente dentro do art. 32 da MP 2.228-1/2001 de forma a facilitar a compreensão de cada hipótese geradora desta exação na referida situação. Assim, a Condecine do inciso primeiro será denominada de Condecine Licença (Título); A Condecine do incido II será a Condecine Telecom (Teles); a Condecine do inciso III será a “Nova Condecine Publicitária” 30 e a Condecine prevista no parágrafo único do art. 32 será a denominada Condecine Rendimento (Remessa) 31 .

I – a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)

Os fatos geradores da Condecine LICENÇA (aspecto material de incidência) são quatro (4) – produção, veiculação, distribuição e licenciamento (PVDL). Note que estas situações deverão ser geradas com intenção comercial. Apesar da dificuldade em se verificar no caso in concreto a intenção de cada sujeito que veicula, distribui, produz ou licencia uma obra audiovisual, no mundo prático esta é verificada quando do requerimento do CRT pelo detentor do da licença da obra. Quando o sujeito passivo requer o CRT, ele demonstra sua intenção comercial. Observe que para esta Condecine, o sujeito deverá pagar a exação para que tenha a licença da Ancine (CRT) de veiculação, distribuição ou licenciamento do conteúdo audiovisual.

II – a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)

O fato gerador da Condecine TELECOM (aspecto material de incidência) é a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Esta Condecine possui valores fixos por tipo de serviço de Telecom prestado pela respectiva empresa e deriva da taxa de fiscalização de instalação instituída pela Lei 5.070/1966. Apesar da “invenção de um novo tributo” – Condecine Telecom, o que ocorre na prática é uma diminuição do valor a ser repassado para o Fistel 32 que passa a ser direcionado ou passa a compor essa nova Condecine (assim como já havia acontecido quando da criação da contribuição para o fomento da radiodifusão pública) 33 . Essa afirmação é fundamentada no fato de que a Lei 12.485/2011 reduz o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF para os mesmos sujeitos passivos da Condecine contidos na tabela dessa exação. Taxa esta referenciada na tabela base da cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI 34 .Essa alteração/redução de 45% para 33% do valor da taxa de fiscalização de funcionamento – TFF, fez com que o ônus financeiro a ser suportado pelos sujeitos passivos da nova Condecine resultasse num mesmo valor que já era pago anteriormente a título de TFF por parte das empresas de Telecomunicações (são as mesmas empresas os sujeitos passivos – operadoras de telecomunicações). Vale lembrar que a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a TFF possuem a mesma base de cálculo e alíquota específica utilizada na Condecine Telecom (e também na contribuição para o fomento da radiodifusão pública – Lei 11.652/2008), variando, apenas, quanto aos valores cobrados por cada um desses serviços de telecomunicações.

Condecine Telecom X TFI / TFF X Contribuição para o fomento da radiodifusão pública

Na teoria (...)

3 tributos diferentes entre si (...)

Condecine Telecom (CT)

Possuem mesma base de cálculo e alíquota específica – tabela com valores fixos por serviço prestado – só varia o valor de cada serviço a depender do tributo.

TFI e TFF

Contribuição para o fomento da radiodifusão (CFRP) – Lei 11.652/2008

Na prática (...)

– Não causam mais ônus financeiro às empresas de telecom, em virtude das sucessivas reduções da TFF que compõem receita do Fistel ocorridas desde 2008 35

– Valores são originados, na prática, de parte da perda de receita do Fistel ocasionada pelas reduções da TFF.

– Os dois novos tributos criados (CFRP e CT) não criaram ônus adicionais às empresas de telecom.

Fonte: elaborada pelo autor.

III – a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)

Esta Condecine denominada de “Nova Condecine publicitária” tem como fato gerador a veiculação e distribuição de obras publicitárias inseridas em programação internacional. A criação desta Condecine tem por objetivo permitir a cobrança de obras publicitárias estrangeiras inseridas em programação internacional (canais estrangeiros) que sejam contratados juntamente com o conteúdo não publicitário do referido canal. Quanto ao seu aspecto quantitativo, já se tem a definição no próprio fato gerador, onde faz menção ao fato de ser no mesmo valor de obras publicitárias nacionais, quando da veiculação ou distribuição, com intenção comercial (Condecine Licença).

Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

O parágrafo único dá origem à Condecine RENDIMENTO (aspecto material de incidência). Esta Condecine possui o mesmo fato gerador do Imposto de renda previsto no art. 13 do Decreto-lei 1.089/1970 36 , modificado pelo art. da Lei 8.685/1993 e também do art. 72 da Lei 9.430/1996 37 – as importâncias relativas a rendimentos enviados para o exterior.

Os termos pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega são modalidades de envio de recursos para o exterior. Segundo a doutrina que trata deste assunto, observa-se que remessa, entrega ou emprego são tipos de pagamento para obrigações ainda não pagas, sendo o crédito um ato diferente do pagamento ou de quase pagamento 38 . Observa-se que essa conceituação é válida tanto para o IRRF como para a Condecine Rendimento. Uma última consideração importante sobre esta exação refere-se ao seu caráter regulatório-indutor. O resultado gerado pela incidência do tributo Condecine é positivo, pois direciona certas condutas de determinados agentes econômicos daquele dado domínio. Em especial, àqueles mais relevantes em termos de ganhos de rendimentos com exploração econômica do audiovisual no Brasil, como empresas ligadas ao grupo de mídia Time Warner, News Corp (Fox), dentre outras, que são induzidas a investirem em produções de conteúdo nacional, utilizando-se de benefícios fiscais, tais como os previstos nos arts. e 3º-A da Lei 8.685/1993 e o art. 39, X, da MP 2.228-1/2001, que comentaremos adiante, apontando o caráter regulatório dessa exação, conforme estudo anterior que fizemos 39 . Esse papel indutivo também é observado, segundo alguns autores, na CIDE Royalties, prevista na Lei nº 10.168 de 2000, inclusive em contextos mais amplos como na tributação da economia digital 40 , onde tenta-se enfrentar os desafios relacionados à da erosão da base tributária internacional, que deram ensejo ao plano BEPS. Alguns conceitos e notas sobre este tema como os conceitos de estabelecimento permanente e tributação na residência estão no tópico.

6.2.2.1.A incidência da Condecine sobre o segmento de Vídeo por demanda programado (vídeo ondemand-VOD), o qual remetemos o leitor. Os outros aspectos destas “diferentes Condecines” (quantitativo, temporal etc.) serão tratados à medida em que os dispositivos fizerem referência a estas

Art. 33. A CONDECINE será devida para cada segmento de mercado, por: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)

No caput do art. 33 há a descrição da situação em que a Condecine será devida em virtude da ocorrência no campo fático dos fatos geradores da Condecine Licença – produção, veiculação, distribuição e licenciamento. Ela será devida por cada título de obra, cada obra audiovisual produzida, veiculada, distribuída ou licenciada em cada um dos segmentos de mercado citados a seguir:

I – título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado:

a) salas de exibição;

b) vídeo doméstico, em qualquer suporte;

c) serviço de radiodifusão de sons e imagens;

d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

e) outros mercados, conforme anexo.

Esses segmentos de mercado já foram comentados o art. 1º., VI da MP 2.228-1/2001. Vale lembrar que para a ocorrência destes fatos geradores, em cada um destes segmentos, haverá a necessidade do pagamento da Condecine, por título de obra (cada título um valor de Condecine para cada segmento).

II – título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas a a e do inciso I a que se destinar; (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)

Não há diferença, neste aspecto quanto à obra ser publicitária ou não publicitária. Será devida a cada título e segmento a que se destinar, dentre os descritos anteriormente.

III – prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. (Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)

No caso do inciso III, percebe-se a menção do sujeito chamado a contribuição, pois o tributo será devido a ele – prestador de serviços de Telecom previstos no anexo I.

§ 1º A CONDECINE corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.

Este parágrafo faz referência ao aspecto quantitativo do fato gerador da Condecine Licença. O comentário a este será longo, pois dado a característica da Condecine Licença (Título), fizemos uma análise à luz do princípio da igualdade. E também quanto ao aspecto quantitativo, uma análise sobre os possíveis efeitos dessa sobre o segmento de VOD, um dos principais segmentos do audiovisual hoje e como a estruturação da cobrança da Condecine tem causado problemas para a incidência nesse segmento. Por isso, buscaremos analisar os principais aspectos quanto a esses parâmetros indicados.

Na verdade, o dispositivo é impreciso, pois não faz menção se trata da Condecine Licença ou Telecom, dado que ambas as tabelas aparecem no Anexo I e este representa os valores destas duas Condecines. Ou seja, a tabela representa o aspecto quantitativo do fato gerador da Condecine em suas “modalidades” (Condecine Licença ou Telecom). O valor que será devido pelo sujeito passivo destas exações quando da ocorrência do fato gerador (prestação de serviço de Telecom ou produção, veiculação, licenciamento ou distribuição – caso da Condecine Licença) estão previstos no denominado Anexo I.

No caso da Condecine Licença, há três fatores que fazem com que os valores sejam diferentes no caso de obras não publicitárias: a nacionalidade da obra audiovisual (se brasileira ou estrangeira); o segmento em que esta será veiculada (cinema, Tvs, vídeo doméstico etc.), e a classificação/minutagem da obra (por exemplo, uma obra de curta metragem tem um valor de Condecine Licença, fixo, menor que uma obra de longa metragem). Sobre as obras publicitárias, há diferenças de valores quanto à nacionalidade da obra e sua respectiva classificação (uma obra publicitária brasileira filmada no exterior possui um valor de Condecine Licença maior que uma obra publicitária brasileira). Uma análise mais profunda sobre o aspecto quantitativo dessa Condecine com relação a outros pode ser vista em outros trabalhos de minha autoria, especialmente na análise destes à luz do princípio da proporcionalidade 41 .

Quanto à Condecine Telecom, os valores são fixos de acordo com o tipo de serviço de telecomunicações prestado por uma determinada empresa. Descrevem-se agora as tabelas para que possa avaliar os valores da Condecine (Licença e Telecom, respectivamente) previstos no Anexo I, atualizados de acordo com a Portaria Interministerial nº 835. Será introduzido de forma preliminar um tema relevante para discussão das contribuições interventivas e sua relação com o princípio da isonomia, partindo do aspecto quantitativo da exação Condecine licença observado anteriormente (art. 33, I).

6.3.Relação do princípio da igualdade (isonomia) e a Condecine Licença

A tabela do anexo I (somente na parte relativa à Condecine Licença) descreveu o valor da Condecine Licença, fixo, para cada tipo de classificação de obra (alíquotas específicas). Como já relatado, uma obra de curta metragem 42 possui um valor menor que uma de longa metragem 43 , estando a diferenciação, neste caso, fundamentada na minutagem 44 /classificação da obra audiovisual. Quanto à finalidade, observa-se que as obras publicitárias têm um valor de Condecine maior que as não publicitárias (exceto no que tange às obras publicitárias brasileiras que possuem valores menores e maiores a depender do caso). No que se refere à nacionalidade da obra, vemos que as brasileiras possuem valores menores se comparado com as obras estrangeiras (tanto o publicitário como o não publicitário). No caso das obras publicitárias, a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769281/capitulo-vi-da-contribuicao-para-o-desenvolvimento-da-industria-cinematografica-nacional-condecine-parte-1