Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VII. Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – Funcines - Parte 1

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.1.Introdução

Este capítulo trata do mecanismo de fomento indireto denominado FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – Funcines. É um fundo de investimento, com suas caraterísticas 1 específicas.

7.2.Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional Funcines

Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).

O Funcines é um fundo de investimento que só poderá ser instituído por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Bacen 2 ou por agências e bancos de desenvolvimento. Além disso, será sob a forma de condomínio fechado, ou seja, a entrada e a saída de cotistas não é permitida, após o período de captação de recursos pelo fundo.

§ 1º O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo.

O patrimônio do fundo é composto pela soma do valor de todos os títulos e do valor em caixa, menos as obrigações do fundo, inclusive aquelas relativas à sua administração. As cotas são frações do valor do patrimônio do fundo. No caso dos Funcines, estas cotas serão emitidas na forma escritural. Forma escritural corresponde ao valor mobiliário que não é representado por certificados, funcionando como uma conta-corrente, onde os valores são lançados a débito ou a crédito dos acionistas, não havendo movimentação física de documentos. Por fim, serão oferecidas ao público pela instituição administradora do fundo. O administrador do fundo são as instituições financeiras responsáveis legais perante os órgãos normativos e reguladores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, além de determinar a política e o regulamento de cada fundo. Cada fundo de investimento constitui-se como uma pessoa jurídica própria, não se confundindo com a instituição gestora.

§ 2º A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário.

Esta administradora supracitada do fundo será responsável pelas obrigações do fundo, inclusive no que tange ao recolhimento e retenção de imposto de renda – IR, Imposto sobre operações financeiras – IOF 3 , nos casos em que for necessário.

Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos FUNCINES, observadas as disposições desta Medida Provisória e as normas aplicáveis aos fundos de investimento.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. 4 A CVM regulará o fundo Funcines, tais como faz com outros fundos fechados no âmbito de sua respectiva competência.

Parágrafo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769282/capitulo-vii-dos-fundos-de-financiamento-da-industria-cinematografica-nacional-funcines-parte-1